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1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não se pode ignorar que o incumprimento contratual de terceiros das suas obrigações comerciais é, muitas vezes, a génese da não entrega atempada do IVA devido ao Estado pelo sujeito
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não se pode ignorar que o incumprimento contratual de terceiros das suas obrigações comerciais é, muitas vezes, a génese da não entrega atempada do IVA devido ao Estado pelo sujeito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
justa causa de destituição de gerente (art.257º/5 e 6 do C. S. Comerciais), a violação por este, entre o exercício de 2017 e a data da instauração ... gestão, das contas e documentos anexos (art.65º/1e 5 do C. S. Comerciais); de convocação de sócio para a assembleia (arts.248º/3 e 21º/1-b) do C. S. Comerciais
Relator: Frederico Macedo Branco
obrigando-as, caso queiram aceder a essa propriedade, a usar a forma de sociedades comerciais, tal como resulta da filosofia subjacente ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 612/2011, de 13/12 ... social, sendo que apenas estas últimas estarão sujeitas à imposição legal de constituírem sociedades comerciais. 6 – Como reconheceu o Tribunal Constitucional no referido Acórdão nº 612/2011, nada obsta
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do
Relator: MARIA ISABEL SILVA
vigor os artigos 1º, 2º, 99º e 102º deste último em todas as transacções comerciais não abrangidas por aquele. Ao delimitar o seu âmbito aos “pagamentos efectuados como remunerações ... transacções comerciais”, e atento o conceito que no seu art. 2º nº 1 é dado de transacções comerciais, o Decreto-Lei nº 32/2003 restringe a sua aplicação apenas aos actos
Relator: Gomes Correia
são especificados no código e nas leis mercantis e para estes que são comerciais todos os actos de comerciantes desde que não se trate de actos por natureza insusceptíveis ... para um empréstimo ser considerado mercantil não basta que alguma das partes sejam comerciante - os recorrentes nunca foram comerciantes nem exerceram o comércio -, mas que tal empréstimo se destine
Relator: DR. GARCIA CALEJO
I- Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualificação da operação deve atender à sua substância económica: pagamentos antecipados funcionais a transações comerciais não constituem operações de crédito ou financiamento, mas simples adiantamentos comerciais. VI. Não existe operação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
caso em apreço, quer a Autora (credora) quer a Ré (devedora), são sociedades comerciais, e que as prestações suplementares são obrigações emergentes do regime legal societário (não tendo, portanto, natureza ... exclusivamente civil – cfr. art. 2º do C.Comercial), é aplicável a taxa de juros comerciais prevista no art. 102º, § 3º, do C.Comercial
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
seja o resultado aferido pelo sentimento coletivo. VI - A capacidade de direito das sociedades comerciais, entendida esta como a medida da extensão da sua suscetibilidade de serem sujeitos de relações ... integra o fator determinante e específico da constituição das sociedades, quer civis, quer comerciais, os atos gratuitos mostram-se, regra geral, excluídos da capacidade de gozo daquelas sociedades, por não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o decurso do prazo de dois anos sobre a venda ... sobre o exercício da atividade industrial exercida); e iii) não ser o devedor comerciante (ou industrial), ou, sendo-o, não destinar o bem alienado (ou a atividade) ao seu comércio
Relator: Frederico Macedo Branco
obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 ... refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância
Relator: EMÍDIO SANTOS
parte do n.º 1 do artigo 394.º, do Código das Sociedades Comerciais, é que um conselho de administração se mantença em funções por um período dilatado por falta ... parte do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais não confere ao accionista o poder de requerer a nomeação judicial de um administrador no caso
Relator: FRANCISCO XAVIER
causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades ... Comerciais, e face ao preceituado nos artigos 280.º, n.º 1, e 294.º, do Código Civil, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
celebrado entre uma sociedade comercial e consumidores os actos devem ser qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial, são lhe devidos juros comerciais nos termos
Relator: FONTE RAMOS
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio ... exercer direitos sociais reconhecidos ou previstos nas normas do Código das Sociedades Comerciais e importando apenas verificar e reconhecer direitos decorrentes da lei civil substantiva (no confronto com a invocada
Relator: NUNO COUTINHO
Municípios apenas podem reduzir, por intermédio de regulamento, os horários dos estabelecimentos comerciais, concretamente dos que têm área contínua superior a 2.000 m2, com base em razões de segurança ... ilegalidade o regulamento municipal que prevê a redução do horário das referidas grandes superfícies comerciais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sociedade, ainda que se trate do único sócio, não lhe confere a qualidade de comerciante. VI. Não detendo o cônjuge que contraiu a dívida a qualidade de comerciante, a comunicabilidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
organizações em apreço são, acima de tudo, feiras comerciais, em que os respectivos expositores apresentam os seus produtos, promovendo a sua divulgação, prestando informação sobre os mesmos, sendo claro ... tipo de eventos é a promoção comercial dos seus produtos, sendo que em termos comerciais e práticos, as feiras proporcionam condições de negociação imediata dos produtos e serviços expostos
Relator: Antero Pires Salvador
dentro da área do mesmo município, ainda que apenas restrita aos inseridos nos centros comerciais situados na área do concelho de Vila Nova de Gaia, o que não deixa ... horários diversos entre estabelecimentos que prestem idênticos serviços - mas apenas porque integrados em centros comerciais - dentro da área do mesmo município - no caso de Vila Nova de Gaia - não deixa