Pesquisa jurídicaTogaAI

253 resultados

  2. PJ

    Documento DI_R6480_09

    Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-6480/09 (A6) O Provedor

  4. PJ

    Documento Boletim_informativo_Novembro_Dezembro_2016__protegido_

    acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por aci- dente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras públicas (n.os 1, alínea b), 3 e 4, artigo ... irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional. Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário

  5. PJ

    Documento Boletim_informativo_Novembro_Dezembro_2016

    acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por aci- dente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras públicas (n.os 1, alínea b), 3 e 4, artigo ... irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional. Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário

  7. PJ

    Documento DI_R417_07

    fixação de condições específicas para o exercício de determinada profissão ou actividade profissional se enquadra no contexto da liberdade de escolha de profissão regulada no artigo ... profissão fica sujeita às «restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua capacidade». Todavia, como assinala Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional, vol. IV, 3.ª ed., Coimbra

  8. PJ

    Documento ac._TC_n.__404-2012_DR

    declaração de inconstitucionalidade, com força obri- b) Interesse pela valorização profissional (ponderação 3); c) Responsabilidade profissional (ponderação 2); gatória geral, das normas constantes do artigo ... Avaliação de desempenho: «Artigo 34.º a) Capacidade de execução técnica (ponderação 3); Provedor de Justiça b) Interesse pela valorização profissional (ponderação 3); c) Responsabilidade profissional (ponderação

  13. PJ

    Documento DI_Q3742017

    respectivas associações profissionais, desde que comprovadamente possuam um mínimo de cinco anos de experiência profissional em SCIE; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e ANET, propostos pelas respectivas ... inconstitucionalidade apenas altera um enunciado anterior, pois o que está em questão é a “capacidade de modificação da ordem jurídica” (itálico meu) (Miranda, Jorge /Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo

  14. PJ

    Documento codigo_boacondutaadminist_2012

    dados pessoais pelas entidades públicas. 2. Os agentes públicos ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, nos termos legais. 5 Artigo 19.º Informação ... completos e claros, tendo sempre presentes as circunstâncias individuais dos interlocutores, designadamente a sua capacidade para compreender as normas e procedimentos em concreto aplicáveis. Em especial, recaindo a informação sobre

  15. PJ

    Documento PED_R-1088-10DI

    são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou acentuadamente devido ... trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”. 27.º A liberdade de escolha de profissão faz parte do elenco dos direitos, liberdades