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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos estritamente adjetivos a A. não figurou inicialmente como requerente, enquanto parte ativa “ab initio” na ação de regulação do poder/responsabilidade parental, ocorre que a mesma uma vez atingida ... efetiva e inequívoca utilidade para si decorrente da procedência da ação administrativa “sub judice”, sendo o sujeito ativo da relação material controvertida tal como por si se mostra configurada.* * Sumário
Relator: EDGAR VALENTE
novo plano de lavra.” XIII - Este facto (positivo), que passou a legitimar administrativamente a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita, torna juridicamente irrelevante qualquer causalidade hipotética das omissões ... equiparado àquele.” XV - Com efeito, se a atividade de exploração da pedreira, até aí interdita por motivos de insegurança, é administrativamente autorizada, mantendo-se (e agravando-se) tal insegurança
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
inclui a fixação do respetivo valor base, compete, em exclusivo, ao administrador da insolvência, não estando dependente da concordância ou autorização dos credores, nem mesmo do credor com garantia real ... modo de proceder e não lhe cumprir executar tarefas compreendidas no exercício da atividade do administrador da insolvência
Relator: Helena Ribeiro
devedora no ano de 2012, imperava concluir que a empresa viu a sua atividade cessada por ter sido enviada para liquidação do seu património, nos termos dos artigos ... forma a ficar habilitada a produzir uma decisão consciensiosa. 5- Exercendo os Tribunais Administrativos uma atividade de plena jurisdição e não de mera legalidade, a quem são conferidos amplos poderes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
julho) não se aplicam aos membros dos conselhos superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem do Ministério Público. 2.ª — Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público ... funções dirigentes na administração pública nem em outros órgãos do Estado que prossigam atividade materialmente administrativa de direção, gestão, ordenação e controlo. 6.ª — O Conselho Superior do Ministério Público
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
detentor de imóvel a desocupar e a entregar, no âmbito da liquidação do ativo, ao administrador da falência, não tem direito a requerer o diferimento da desocupação desse imóvel
Relator: HELENA CANELAS
pelos princípios fundamentais da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, enquanto parâmetros da atividade decisória administrativa (cfr. artigo 266º nº 2 da CRP e artigos
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância das relações jurídicas que esta Recorrente estabelece ... direcionada ou respeita a relações com terceiros, enxerta-se na alçada do direito administrativo, inexistindo, aliás, atividade que seja puramente de direito privado. V - Tal implica, também, que a circunstância
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Constando da decisão administrativa sancionadora de contraordenação que “a arguida não procedeu com o cuidado a que segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, bem sabendo ... facto, sendo da responsabilidade dos motoristas a requisição da declaração de atividade, sendo igualmente estes que organizam os tempos de condução e repouso, constata-se que não há controlo, planeamento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação ... participar na conformação do caso, indicando provas que contrariem as impressões da autoridade administrativa e intervindo ativamente na sua produção, em decorrência do direito à participação na produção da prova
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
insolvente. Em primeiro lugar, dada a analogia destas dívidas com as resultantes da atividade (análoga) do administrador da insolvência e do administrador judicial provisório, em segundo, por uma razão prático ... dívidas da insolvência dificilmente seria concedido crédito ao devedor, dificultando assim a continuação da atividade e votando definitivamente ao insucesso o instituto da administração pelo devedor
sujeitas e não isentas - Serviço completo de "backoffice" administrativo, de modo a que os sócios da entidade prestadora dos serviços, desenvolvam atividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal
Relator: HELENA CANELAS
alínea f) e 9º nº 2 do CPTA a autora detém legitimidade ativa para a ação administrativa especial se nela visa a declaração de nulidade do ato administrativo que aprovou ... tutela do ambiente, a autora detém legitimidade ativa para a ação. VI – A intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa especial encontra-se limitada a uma única
Relator: PAULO CORREIA
convite corresponde a um poder funcional (ou poder-dever), e não a uma atividade burocrática ou administrativa decorrente do mero arbítrio do juiz, exercitado no uso de critérios de conveniência
Relator: PEDRO MAURÍCIO
consequência disto, a sociedade ficou impossibilitada de prosseguir com a sua atividade e o administrador da insolvência não logrou apreender qualquer bem ou direito para a massa insolvente
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. II - A inimpugnabilidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa especial de pretensão conexa com ato administrativo, relevam as disposições dos artºs ... CPTA, tem legitimidade para impugnar um ato administrativo e para pedir a condenação à prática de um ato administrativo devido, as “pessoas coletivas públicas e privadas, quanto aos direitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
último); 3º- e que esse negócio ruinoso seja celebrado pelos administradores em representação do devedor em benefício dos próprios administradores ou de pessoa com eles especialmente relacionada, tal como definida ... agravantes da sua situação de insolvência, bem como a intenção específica dos administradores de prosseguirem a atividade deficitária do devedor em proveito próprio ou de terceiro, apesar de preverem