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Relator: FÁTIMA SANCHES
unidade produtiva pode ser uma pessoa singular, uma sociedade civil ou comercial, uma associação de facto, uma sociedade, uma pessoa colectiva e, mesmo, uma pessoa colectiva pública. VIII - O elemento ... exige dolo específico. IX - O Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 criou um sistema administrativo de protecção dos interesses financeiros da UE, mas expressamente salvaguarda a aplicação do direito penal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
respectivos fundamentos aduzidos, estamos perante uma acção em que um particular (no caso uma sociedade comercial) pretende ver reconhecida a sua propriedade privada sobre prédios que, alegadamente, incluem leitos ... nº54/2005, de 15/11, é da competência material dos Tribunais Judiciais e não dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Relator: SILVA GONÇALVES
competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta ... particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas
Relator: GARCIA MARQUES
Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade juridica de direito publico, possuem autonomia administrativa e financeira e tem a natureza de uma empresa publica, integrando a administração indirecta ... Novembro de 1969; 2 - A TDC - Tecnologia das Comunicações, Lda -, e uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, constituida por capitais maioritariamente publicos entre os Correios e Telecomunicações
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
petição inicial, mais propriamente, em face da pretensão nela deduzida. III - Tendo a autora, sociedade comercial, pedido a condenação da Junta Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais ... verdade, embora sendo um serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, a JAE não agiu, na prática do acto lesivo que lhe é imputado, no exercício
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em que um município, visando a reversão do direito de propriedade sobre ... lote de terreno que, em execução de deliberação da câmara municipal, vendeu a uma sociedade comercial, nos termos previstos em regulamento municipal relativo à venda de lotes em determinada zona
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: VITAL LOPES
objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa ... notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo
Relator: VITAL LOPES
objecto do recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa ... notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo
Relator: LUÍS CRAVO
como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho destinada ao exercício ... CIRE) que se encontre na esfera jurídica da sociedade, é da titularidade da sociedade e não dos respectivos sócios, gerentes ou administradores. 3 – Não padecem de inconstitucionalidade por violação
Relator: CARLOS GIL
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios ... sucede quando é celebrado um contrato de prestação de serviços de vigilância entre uma sociedade comercial e uma autarquia local, após selecção da sociedade em concurso limitado, realizado ao abrigo
Relator: LEE FERREIRA
conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião em que não foi entregue ... referido tipo de crime e se torne necessário demonstrar que esse gerente ou administrador de direito tinha o domínio funcional dos factos referentes ao exercício das obrigações fiscais da empresa
Relator: ALICE SANTOS
I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não
Relator: Edmundo Moscoso
I - A deliberação de uma C. M. que determinou a demolição de
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto ... horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação da ordem, segurança e tranquilidade públicas, impunha-se a audiência prévia do dono do estabelecimento lesado pelo acto administrativo, nos termos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor ... CIRE; (iv) Encontra-se nessa situação o devedor que, enquanto único gerente de uma sociedade comercial declarada insolvente, ocultou bens desta para que não fossem apreendidos para a respetiva massa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Sendo certo que o recurso de contraordenação deve ser enviado completo, pela autoridade administrativa, ao tribunal tributário competente para a sua apreciação, no caso de se verificar que o mesmo ... deixar de realizar diligências instrutórias com vista à sua obtenção. II. A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infrator, para efeitos do disposto
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
gás, no valor de 392 000 euros, celebrado entre um empreiteiro e uma sociedade comercial privada detentora de licença para distribuição de gás, através de redes autónomas locais, ao abrigo ... 26/7, e na Portaria n.º 5/2002, de 4/1, não é (i) um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, (ii) um contrato de objecto passível de acto administrativo
Relator: CAMPOS COSTA
1 - O Decreto-Lei n 40833, de 29 de Outubro de 1958