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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a razoabilidade do prazo da decisão, no sentido de a tutela jurisdicional ocorrer em tempo útil ou em prazo consentâneo. III. A razoabilidade do prazo deverá ser aferida mediante ... direito à obtenção da decisão em prazo razoável, por terem sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
onde é enxertado, pelo menos, no que toca aos prazos de que as partes dispõem para a prática dos vários actos em juízo; no entanto, tendo o Juiz ... pode a parte que lançou mão do prazo mais longo vir a ser prejudicada e negar-se-lhe o direito à pratica do acto processual que pretende praticar. II- Não
Relator: TAVARES DA COSTA
diferente for. III - Assim, não constitui medida legislativa arbitraria ou irrazoavel a redução dos prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes ... mais curto prazo possivel, confluindo nesses processos razões de urgencia que conferem fundamento material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica de actos processuais (de todos
Relator: PEDRO MARTINS
dois prazos de 15 dias previstos no art. 35 do CE/99, são, até à promoção da arbitragem, contados nos termos do CPA e acrescidos dos 10 dias do art. 71º ... datas concretas que se tiverem provado como datas efectivas da prática dos actos respectivos. 2. - Se, para além destes prazos, se verificar um atraso de 90 dias (estes contados
Relator: ANÍBAL FERRAZ
apresentação de processo de oposição a execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença de dívidas à Segurança Social, relativas ... data da autuação do processo executivo correspondente. 5. Actos relativos a reversão e a citação, praticados quando o prazo de prescrição já se havia reiniciado, não podem perturbar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta. 3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe ... acta respetiva seja disponibilizada se, entretanto, decorreu já o prazo de cinco dias para a prática de actos pela secretaria
Relator: HELDER ROQUE
prazos legais de apresentação de requerimentos de reclamação de créditos, sujeitos a prazos peremptórios e não a meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
outro essa redução a escrito. 7- A imposição de prazos peremptórios às partes para a prática de actos processuais, designadamente para apresentação de requerimento de provas, não constitui qualquer limitação
Relator: Rogério Martins
alegações nos recursos interpostos no Tribunal Central Administrativo de actos praticados por órgãos da Administração Central, no prazo previsto na lei, gera a deserção do recurso nos termos do § único
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
120º, a má fé do terceiro, esta última presume-se, contudo, quanto a actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo ... admissão de prova em contrário, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados”. IV – O art.º 121º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
actos processuais praticados nos processos de contra-ordenação na fase administrativa; (ii) Como tal, tendo a recorrente que praticar um acto na fase judicial, a contagem do respectivo prazo deve
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa ... convalidando na ordem jurídica por força do decurso do prazo de um ano. Isso porque "São nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável." (vide
Relator: MARIA JOÃO MATOS
efeito, dispondo ele próprio desde então de novos e integrais para a prática de tais actos. IV. Tendo o mesmo novo mandatário (substabelecido) sido notificado pela secretaria com cópia ... prazo de resposta e de interposição de recurso subordinado já se encontravam em curso e qual o período remanescente de que ainda dispunha para a prática de tais actos
Relator: ALBERTO RUÇO
mandato forense é constituído por todos os actos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários. II. Na ação ... partir do último acto processual praticado no exercício do mandato, ainda que este não faça parte da nota de honorários. IV – Os actos praticados pelo mandatário que não constem
Relator: JORGE ARCANJO
processo civil, são chamados “actos prematuros” os praticados antes do início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal
Relator: MATA RIBEIRO
prazo declarado e em consonância com o que lhe foi transmitido no acto de citação, posto que superior ao prazo legal, porque os erros ou omissões dos actos praticados pela
Relator: Beato de Sousa
prazos previstos em procedimentos concursais para a prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar
Relator: JORGE ARCANJO
peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nas disposições relativas a custas ... pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente, no prazo de 10 dias a contar da prática dos actos previstos no artº 24º, dar lugar a que a secretaria notifique
Relator: ALVES CORREIA
representativos das autarquias locais que se inicia a contagem dos prazos estabelecidos na lei para a pratica dos diversos actos que integram o processo eleitoral para os orgãos das autarquias
Relator: EDGAR VALENTE
início do determinado prazo uma data posterior àquela que devia ser legalmente considerada, tal situação traduz-se na extensão objectiva do prazo para a prática do acto, tratando ... prazo para a prática de um acto processual, assinalando um prazo superior ao legalmente estabelecido. V – Uma vez que os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não