Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.R.E.), que por ele não sejam pagas na data dos respectivos vencimentos. 15. Face à prova realizada nos autos, não era lícito operar-se a presunção judicial, baseada nas regras

  5. TRCsó sumário

    1777/23.0T8ANS-A.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    casos em que tal tenha sido convencionado entre as partes, a antecipação do vencimento da dívida liquidável em prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não ... automática por força da falta de realização de uma das prestações; para que tal vencimento antecipado se tenha por verificado, é necessário que o credor exerça efectivamente essa faculdade legal

  6. TCASsó sumário

    04133/08

    Relator: RUI PEREIRA

    valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor e, quando essas funções forem prestadas em regime de comissão de serviço ... requisição, a indemnização eventualmente devida será reduzida ao montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação de funções

  7. TCASsó sumário

    00029/04

    Relator: José Correia

    remuneração em causa tem como limites um quinto e a totalidade do vencimento do juiz substituto, quando a substituição recaia sobre outro juiz de direito; porém o cálculo do vencimento ... sobre o índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais; índice que corresponde ao vencimento que auferem os juízes estagiários. XI)- Esta circunstância é suficiente para afastar qualquer hipotética violação

  8. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo e não simples operações materiais ... caso resolvido», se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa. III - O vencimento ou a remuneração, como contraprestação do trabalho, esgota-se periodicamente ou seja mês a mês

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 189/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    repor a legalidade; 2 - Mantem-se a doutrina do Parecer n 189/83: os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos no n 2 do artigo ... presidente da camara municipal ou vereador, devem ser-lhes abonadas, ao lado do vencimento base, as diuturnidades, a que, como trabalhadores da função publica, tenham direito

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 120/1983

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2025

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, bem como um abono ... vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40 % do respetivo vencimento (art. 28.º); 14.ª A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 28/2017

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    função de duas parcelas componentes, uma fixa e uma variável: a primeira, o “vencimento de categoria”, relativo à sua categoria profissional e, daí, independentemente do seu concreto desempenho ... segunda, correspondente ao “vencimento de exercício”, este último associado à quantidade e à qualidade do trabalho efetivamente desenvolvido, no serviço em que o trabalhador presta as suas funções

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 109/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    vencimento do Director Geral da Policia Judiciaria e, nos termos do artigo 91 do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro, e do Mapa I do quadro unico ... referido diploma, igual ao de Procurador Geral Adjunto; 2 - A base de calculo dos vencimentos das demais categorias enumeradas no referido artigo 91, e constantes do citado Mapa I, mormente

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 9/1976

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Decreto-Lei n 173/74 de 26 de Abril, não pressupõe o direito aos vencimentos ou pensões deixados de perceber; 2- O Estado não e responsavel por quaisquer prejuizos sofridos ... montante dos prejuizos a indemnizar pode não coincidir com o dos vencimentos não satisfeitos quer porque o interessado pode não ter sofrido qualquer prejuizo patrimonial - ao receber maiores proventos noutras

  17. TRCsó sumário

    2615/24.2T8VIS-A.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de todas as obrigações do insolvente, não subordinadas a uma condição suspensiva (artº 91, nº1, do CIRE) mas o vencimento da obrigação ... causal não determina o imediato vencimento das obrigações cartulares (abstractas) contidas no título de crédito livrança. II - Entregue uma livrança em branco, na ausência de disposição contratual, constante do pacto

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 62/1955

    Relator: TAVARES DE ALMEIDA

    suspensão de exercicio e vencimentos ligada a condenação em pena de prisão e afectada pela suspensão da pena; 2 - A perda de vencimentos determinada pela pronuncia não e reparavel ... crime diverso daquele por que o funcionario vem acusado não impede a reparação dos vencimentos perdidos por efeito da pronuncia, desde que na decisão final se não tenha convolado para

  19. TRGcitado por 1

    896/09.0TBVVD.G1

    Relator: ISABEL SILVA

    Estando em causa um crédito, corporizado em várias faturas, com diferentes prazos de vencimento, a entrega para pagamento de um valor apenas parcial terá de ser imputada em primeiro lugar ... sendo sucessivamente imputado a cada uma das faturas, considerando a data do vencimento de cada uma delas, e não a data da declaração compensatória