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Relator: JOSÉ CRAVO
acção especial de acompanhamento de maior, em que o requerente pede o suprimento judicial da autorização da requerida para o seu acompanhamento nos termos do art. 141º/2 ... requerente legitimidade para intentar a acção, impõe-se aferir previamente do incidente de suprimento da sua autorização. 7 – Tendo-se apurado que a beneficiária tem capacidade para entender o sentido
Relator: FONTE RAMOS
contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação ... regime jurídico das sociedades comerciais e, assim, nomeadamente, fundando-se a acção em alegados suprimentos de um sócio à sociedade, cuja constituição está vedada a não sócios e cujo reembolso
Relator: ANABELA TENREIRO
processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada ... não se referir expressamente à possibilidade de suprimento judicial do consentimento em caso de recusa, a interpretação do segmento normativo de que o dono do prédio está onerado
Relator: ACÁCIO NEVES
contra o plano, viessem a alterar a sua posição. Tendo os devedores pedido o suprimento da aprovação dos credores que não aderissem ao plano, é nula a decisão ... Não obstante a declaração de tal nulidade, impõe-se conhecer de tal pedido de suprimento, nos termos do nº 1 do art. 665º do CPC. Não se verificando as situações
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fruição ou cessão e a inexistência de justificação aparente para essa desproporção. 3. Os suprimentos e empréstimos efetuados pelo sócio à sociedade só constituem manifestação de fortuna para os efeitos ... Não deixam de representar efetivas entregas de dinheiro no ano em causa os suprimentos suportados numa operação contabilística de reposição de valores de anos anteriores, desde que da operação derive
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência dum dever de providenciar pela prévia correção dos articulados e do suprimento das exceções dilatórias. IV. Admite-se no referido preceito não apenas a correção oficiosa de deficiências ... irregularidades de caráter formal de que as peças processuais eventualmente padeçam mas também o suprimento de exceções dilatórias e de irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Constitui pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento de excepções e a correcção de irregularidades de carácter formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta ... imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, mas não o suprimento da eventual insuficiência da matéria de facto alegada, designadamente com alteração do pedido ou da causa
Relator: J. Gonçalves
contrato de suprimento (art. 243º do CSComerciais) e o contrato de mútuo (art- 1142º do CCivil) são contratos distintos, cada um deles com regras próprias, particularmente no que toca ... Imposto de Selo, na redacção ao tempo da liquidação (1991), os contratos de suprimento, previstos no art. 243º do CSComerciais, pois só com a alteração introduzida pela
Relator: MONTEIRO DINIS
cumpre o artigo 20 por considerar tratar-se de vicio insuprivel, a iniciativa do suprimento espontaneo por parte do mandatario so pode ocorrer ate ao momento em que o juiz ... despacha pronunciando-se sobre a admissão ou rejeição das listas. O suprimento "sponte sua" ou por iniciativa do juiz não e um direito garantido ao mandatario: so que, quanto
Relator: TAVARES DA COSTA
fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidade. VII - A fase de suprimento de irregularidades, segue-se a admissão ou rejeição das listas por parte do do juiz ... VIII - Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou insanaveis, sem que tambem tenha havido por parte do mandatario
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigos 118.º, n.º 2, e 123.º do C.P.P. VII - O suprimento da incapacidade do arguido através da nomeação de curador provisório integra uma irregularidade que influi
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legitimidade, se interpõe esta Reclamação para a Conferência, devendo, com o douto suprimento de Vossas Excelências, decidir-se como peticionado. Requerimento: Requer-se, por eventualmente se mostrar necessário, se oficie
Relator: HELENA TELO AFONSO
DEUCP e das declarações dos anexos i e v ao CCP seja objeto de suprimento, desde que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação ... artigo 63.º da Diretiva 2014/24/EU, no sentido de que o regime de suprimento previsto no artigo 72.º, n.º 3, alínea a) do CCP, relativamente ao DEUCP
Relator: COSTA MESQUITA
suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas, por iniciativa do juiz nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, não impede o suprimento por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam
Relator: HELENA CANELAS
qual a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule II - O limite ao suprimento de irregularidades das propostas está em que o suprimento não seja de molde a modificar
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
incapacidade judiciária superveniente, verificada no decurso da acção, determina que o regime de suprimento dessa incapacidade seja aplicado no processo. - estando em causa a assistência a maior acompanhado, o suprimento
Relator: PAULO REGISTO
metade, com base numa pretendida atenuação especial da sanção aplicada. II - O dever de suprimento do vício por parte do tribunal de recurso, imposto pelo ... ordenamento jurídico. III - Nos casos de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, o suprimento deste vício por parte do tribunal da relação comportaria uma preterição das garantias de defesa
Relator: PAULA RIBAS
esta seja superveniente à propositura da ação, realizando as diligências necessárias para o seu suprimento. 2 – Tal suprimento apenas não seria necessário se, na situação em apreço, no momento
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
dano apreciável. 2. A alegação de que, no aumento de capital por incorporação de suprimentos, não foram aportados novos meios financeiros à sociedade, correspondendo, antes, a uma mera operação contabilística ... participação, mediante a realização de uma entrada em dinheiro, dado não ser titular de suprimentos, em valor que lhe permita assegurar a percentagem da sua “quota de participação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
alínea O), ambos do CCP. IV- Tal desconformidade não pode ser objeto de suprimento, por qualificar-se como uma patologia essencial, não suscetível de sanação [artigo ... aplicação apenas nos casos de irregularidades formais, não essenciais e suscetíveis de suprimento