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Relator: ESTEVES REMÉDIO
titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local; 2.ª – O Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes ... aplicação subsidiária do Estatuto do Gestor Público aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local abrange a matéria relativa a incompatibilidades e impedimentos constante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
normas de direito público. 3. A articulação entre os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 450.º da Lei da Contratação Pública, relativamente a contratos que não ... acordo com procedimento típico, são em regra havidos como contratos no âmbito do sector público e sujeitos à regra de competência contratual da jurisdição administrativa. 4. Daqui resulta
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Centro Hospitalar de .... E., e do Centro Hospitalar ..., com a natureza de entidade pública empresarial, e que os respectivos estatutos adoptados são os que estão aprovados como anexo ... pelo Estado, ou seja, submete as instituições por si visadas ao regime jurídico do sector público empresarial do Estado, embora com especificidades próprias da prestação de cuidados de saúde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
implícito. VI. O Hospital de Santa Maria é um instituto público, na modalidade de «estabelecimento público», segundo o artigo ... 188/2003, de 20/08, diploma que se aplica aos hospitais do sector público administrativo (SPA) integrados na rede de prestação de cuidados de saúde, referidos na alínea
Relator: ESTEVES REMÉDIO
horário acrescido nomeados como enfermeiro-director para o conselho de administração de hospital do sector público administrativo ou de hospital com a natureza de entidade pública empresarial ou como vogal
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
forma de grande superfície comercial, vulgo “centro comercial”, o que não configura nenhuma função pública. 5. Em matéria de competência, deve o município “criar, construir e gerir instalações … de distribuição ... objecto o exercício de uma actividade materialmente privada, que não está reservada ao sector público, actividade a exercer num imóvel integrado no domínio privado municipal, pelo que configura um contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende ... compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado
Relator: RIBEIRO MENDES
regular uma matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida
Relator: João Conde Correia dos Santos
este efeito, «o diretor-geral da ADSE pode celebrar acordos com instituições hospitalares do sector público, privado ou cooperativo, bem como com quaisquer outras entidades singulares ou coletivas, em ordem
Relator: JORGE CORTÊS
resulta que está em causa medida de promoção das entidades do sector público que prestam serviços públicos, cuja efectivação pressupõe actividade administrativa de aferição dos pressupostos do âmbito previsivo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
suscetível de assegurar a honestidade do jogo e de trazer alguns benefícios para o sector público». 3. A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar previstos
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
artº 501º do C.C. estende ao sector público o regime comum constante do artº 500º para a regulação da responsabilidade do comitente. II - Desta forma, e porque cabe ao juiz
Relator: LOURENÇO MARTINS
não definitivo em outro lugar, podendo o lugar desempenhado pertencer a um quadro do sector publico ou privado; 3 - A nomeação a que se refere a conclusão 1 e aplicavel
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Gestor Público); 2.ª O Estatuto do Gestor Público deixou de se aplicar a quem seja designado para órgão de administração de instituições de crédito integradas no sector empresarial ... Gestor Público, regime este aplicável aos mandatos em curso; 4.ª Os gestores públicos, incluindo os membros de órgão de administração de instituições de crédito integradas no sector empresarial
Relator: ALVES DUARTE
condenatório: 7. (…) Após completar os 16 anos obteve a licença para condução de transportes públicos, actividade que desenvolveu ao imigrar para Portugal; 8. Em Setembro de 2001 o arguido juntou ... descendentes em casa arrendada no concelho de Portimão integrava o sector da construção civil e obras públicas (construção de estradas) e a sua companheira estava desempregada; 13. Presentemente o arguido
Relator: FERREIRA RAMOS
prevista no artigo 30 so e forçosa nas empresas do sector empresarial do Estado - para as empresas do sector privado foi deixada na disponibilidade das partes -, sendo o numero ... empresas do sector empresarial do Estado, enquanto a previsão do artigo 30 abrange, para alem dessas, as empresas do sector privado; 4 - As empresas do sector empresarial do Estado
Relator: ALDA MARTINS
elaborado pela Relatora): Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito ... Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção da respectiva duração, tanto mais
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida