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Relator: ANTÓNIO GERALDES
artº 801º, nº 2 do CC, apenas confere ao credor o direito a ser ressarcido pelos danos correspondentes ao interesse contratual negativo. II - Conquanto seja inconclusivo o elemento literal extraído
Relator: PAULO MOURA
exigir que a Locadora liquide IVA, sobre o valor recebido diretamente da Seguradora, para ressarcir a perda integral do veículo
Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro
Relator: Hélder Vieira
execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
Civil, coloca ao dispôr do dono da obra, para se ressarcir dos prejuízos, os seguintes meios: a) exigir a eliminação dos defeitos; b) caso não seja possível tal eliminação, exigir
Relator: TÁVORA VÍTOR
direito de ressarcimento do arrendatário devido a benfeitorias úteis por ele realizadas no locado no termo do contrato faz-se de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa
Relator: BRAVO SERRA
outro lado, se se pode conceber a existencia de limitações qualitativas e quantitativas ao ressarcimento dos prejuizos, o que e certo e que se uma norma infra-constitucional vai retirar ... seja, sem que a tanto se possa opor o utente) a possibilidade desse ressarcimento quanto a toda uma categoria de danos, em casos de conduta inadimplente de fornecedores de bens
Relator: ROSÁLIA CUNHA
natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial. VI - O dano biológico “tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação ... significa que há casos em que o dano biológico poderá ser ressarcido quer como dano patrimonial, quer como dano não patrimonial, conquanto não se valorem duplamente as mesmas circunstâncias
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
indemnização pelo dano biológico, na sua vertente patrimonial, por serem distintos os danos a ressarcir. IV - O capital de remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral ... qualquer prova da qual resultasse que a indemnização recebida a título de dano biológico ressarciu o dano decorrente do acidente de trabalho. Ao invés tratando-se de danos distintos
Relator: CARLOS MOREIRA
assumir a modalidade da reconstituição natural - artº 562.º do CCivil –, permitindo liminarmente o ressarcimento por sucedâneo pecuniário. II - Para que tal principio emirja, o ente público que, irregular ... antes sem culpa, ou, no máximo, com culpa leve, e, bem assim, do ressarcimento in natura resultarem danos graves para o interesse público. III - A culpa grave ou negligência grosseira
Relator: VÍTOR AMARAL
autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão extralaboral deste –, a reparação pela seguradora de acidentes ... enfrentar –, é adequado, em equidade, fixar em € 100.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu em audiência, para ser ressarcido do valor que foi condenado a pagar e pagou naquela acção, pois a isso opõe-se a autoridade ... testemunha, mas sim pela decisão judicial condenatória, o que significa que a acção para ressarcimento dos alegados danos deveria ser intentada não contra a testemunha, mas sim contra o Estado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tenham sido apreciados pelos Tribunais. IV - A indemnização peticionada pelos AA. para ressarcimento da perda de rendimento decorrente da morte do seu marido e pai, constitui ... respectivamente viúva e filho da vítima, têm, em conjunto, legitimidade substitutiva para requerer o ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima até ao momento da morte, devendo a indemnização
Relator: EVA ALMEIDA
respectivo direito no prédio que antes tinham prometido vender, com o objectivo de serem ressarcidos das quantias que tiveram de pagar em consequência do incumprimento do contrato promessa ... sentido que não participam nesse contrato), de uma qualquer obrigação (no caso, de ressarcimento das quantias que tiveram de pagar em consequência do incumprimento do contrato promessa e respectiva condenação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
viação e ao sinistro laboral não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir ... lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto; 3) A responsabilidade primacial e definitiva é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
obrigação de indemnizar tais danos provocados na A., são aqueles RR. solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos mesmos, ao abrigo da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, nos termos dos artºs 483º ... absolvição da instância. III) – Obtendo a Autora a condenação do 4º Réu no ressarcimento dos danos não patrimoniais que a mesma (também nos presentes autos) alega ter sofrido
Relator: SILVA RATO
indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade de ganho de que ficou afetado, por via das sequelas do acidente, sendo certo que o ganho equacionado pode advir ... acidente obtinham rendimentos tanto da atividade laboral, como da comercial, pelo que há que ressarci-los da perda de rendimentos da sua atividade global. 4. O que se pretende
Relator: FRANCISCO XAVIER
absolve a Ré do pedido, por considerar não ser a Ré a responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados pela Autora, mas sim um terceiro causador do evento danoso ou entidade ... cobre os danos próprios do veículo a seguradora responde perante o seu segurado pelo ressarcimento dos danos causados no veículo seguro, independentemente de quem seja o responsável civil pelo evento
Relator: ANSELMO LOPES
clube dispunha de dinheiro, através da venda de um jogador, para se ressarcir daquela quantia, mesmo que, para o efeito, e para fins contabilísticos, tenha invocado a existência ... obter qualquer vantagem patrimonial indevida (os cheques que acabou por receber destinaram-se ao ressarcimento de uma quantia que o arguido havia adiantado/emprestado ao clube), logrou obter um benefício indevido
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
pela morte, apenas representa um adiantamento “em lugar do devedor”. 2. Tendo a Recorrida ressarcido os Autores, por via de transacção extrajudicial, de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais ... para outros fins. 4. Tendo os AA. demandado a Seguradora, em ordem a obterem ressarcimento relativamente a cujo recebimento assinaram documento escrito, como indemnização global e definitiva, por todos