479 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VALENTE TORRÃO
A/93, de 9/8, ser utilizados meios informáticos nos quais se inclui a assinatura do respectivo director-geral (cfr. Portaria nº 797/99, de 15/9). 4. Tendo a AT recorrido a métodos ... indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real ... não tenha sido invocado nos articulados, nada impede que, verificados em termos factuais os respectivos pressupostos, o tribunal possa conhecer e condenar com base no instituto do enriquecimento sem causa
Relator: CUNHA RODRIGUES
representante do Ministerio da Saude, convenções protocoladas que fixem as condições basicas ou os pressupostos genericos, nos aspectos deontologico, tecnico e pecuniario, que devem ser respeitados em cada ... Ordem dos Medicos, respectivamente, ou a sua cooperação na preparação de diplomas legais e regulamentares ou na elaboração de contratos-tipo; 3 - As condições,os pressupostos ou os principios
Relator: RUI PEREIRA
recorrente, pois que a ilicitude não tem implícita a culpa, uma vez que são pressupostos autónomos do dever de indemnizar, os quais, juntamente com o nexo de causalidade ... direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede no caso
Relator: Dulce Neto
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: Francisco Rothes
prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... feito acrescer o respectivo montante ao rendimento tributável declarado pelo contribuinte), à AT compete apenas fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação
Relator: EVA ALMEIDA
mostrarem verificados os respectivos pressupostos, constantes do pacto de preenchimento ((incumprimento do contrato de financiamento), deve-se considerar vencida ope legis na data da insolvência
Relator: Fernanda Esteves
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: ROGÉRIO MARTINS
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: Moisés Rodrigues
incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de poderem "reclamar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar ... específico, privativo, à partida, insubstituível, meio de prova da verificação, preenchimento, de todos os pressupostos legais, que não só da residência dos beneficiários, resultantes e exigidos por convenção destinada
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração ... julgou procedente a impugnação julgado por falta de audição prévia, que a falta de pressupostos para a AT lançar mão de métodos indirectos e bem assim a quantificação operada
Relator: CATARINA GONÇALVES
indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando a existência ... pressuposto da presunção), a declaração de resolução deve aludir aos factos concretos que a motivaram e que, uma vez demonstrados, permitam concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais
Relator: LUCAS MARTINS
quer no que concerne aos legais pressupostos à utilização de presunções, quer, já no âmbito do uso das mesmas, dos critérios utilizados e da respectiva adequação ao resultado que vier
Relator: Dulce Neto
enunciou motivos aptos e idóneos a demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais dependem as correcções que levou a cabo. 4. Em sede ... dedução do imposto, compete-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais previstos no art. 82º nº 1 do CIVA, demonstrando não só a existência da declaração
Relator: CATARINA GONÇALVES
tratamento preferencial do respectivo credor relativamente aos demais e, nessa medida, poderá ser resolúvel em benefício da massa, caso se verifiquem os pressupostos legais, mas não configura
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pela respectiva entidade investigadora – nos dizeres legais indiciada –, independentemente do nexo ao próprio cometimento criminal de quem o (espaço buscando) titule, nele resida ou acolha. II - Os indícios pressupostos pelo ... oportuno juízo demonstrativo quer da efectiva realização do investigando acto ou actividade criminosa e respectiva amplitude seja da identidade do/s seu/s responsável/eis
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
adquirir, nos termos dos legais pressupostos. III. O Momento da aquisição do direito de propriedade por acessão, reconduz-se ao da verificação dos factos respectivos nos termos do artº 1317º
Relator: Tiago Miranda
662º, se ocorrerem os respectivos pressupostos. IV – A portaria 117-A/2008 de 8 de Fevereiro, designadamente o seu º 6, não veio acrescentar, às condições legais para a aquisição
Relator: EVA ALMEIDA
contrato tanto pode ocorrer por força da citada legislação, quando se verifiquem os seus pressupostos legais, vindo o executado ao processo, nos embargos de executado ou posteriormente, até à venda ... não se tratar de crédito à habitação) ou não se verificassem todos os pressupostos legais para o exercício desse direito, desde que, por força de acordo com o exequente tivesse