TRE
4333/24.2T8STB.E2
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja
Relator: JORGE TEIXEIRA
está dependente de iniciativa das partes, pertence ao juiz. II- Assim, a remessa dos autos à conta, nos termos do artigo 51º, nº2, al. c), do C.C.J., pressupõe sempre ... cominação da aludida remessa. III- Daqui decorre que, a omissão do impulso processual conducente à remessa à conta, fazendo funcionar a sanção dessa remessa, apenas poderá ocorrer quando a paragem
Relator: J. Gonçalves
instância entende que os factos integram um ilícito criminal, deve ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se os factos integram tal ilícito
Relator: Vital Lopes
indiscutíveis e incontroversos; 2. Não sendo esse o caso, impõe-se ordenar a remessa dos autos à 1.ª instância para ouvir o oponente previamente à decisão de rejeição liminar
Relator: JOSÉ CORREIA
pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc. - pertence ao juiz. VIII) -Embora a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º, nº2, al. b), do CCJ, seja ofício ... qual os autos não podem prosseguir, ou, pelo menos, a sua notificação para requerer ou dizer o que se lhe oferecer com a advertência da aludida remessa. IX) -Assim
Relator: ELISABETE VALENTE
base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa dos autos ao Tribunal da 1.ª instância, a fim de corrigir essa falha
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
autos de noticia a que se refere o artigo 59, 1 alinea, do Regulamento para a Exploração e Policia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto ... caso de duvida justificavel pode ser pedida a respectiva Procuradoria da Republica a remessa do auto ao orgão seu dependente que esta houver por competente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
termos do disposto no artigo 712º, n.º 4, do CPC, e a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, a fim de aí ser averiguada a referida factualidade e, consequentemente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Tribunais, com dúvidas como aquelas que concretamente resultam dos autos. IV - Existindo um défice instrutório dos autos sobre os pontos assinalados, impõe-se a este Tribunal a anulação da sentença ... termos do disposto no artigo 712º, n.º 4, do CPC, e a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, a fim de aí ser averiguada a referida factualidade e, consequentemente
Relator: Mário Rebelo
interessado dispõe de mera faculdade, não de um dever, de requerer a remessa dos autos ao órgão da administração competente para a execução da decisão judicial tributária. 3- O prazo ... executar o julgado terá de ser determinado a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o artigo 146º/2
Relator: Vital Lopes
º651.º, n.º1, do CPC); 3. É de indeferir a junção aos autos de documentos de que o impugnante comprovadamente teve conhecimento anterior à decisão de 1.ª instância ... alegação de que não integravam as peças do PA, processo esse de cuja remessa aos autos pela Fazenda Pública (art.º110.º, n.º4, do CPPT) foi-lhe dado oportuno
Relator: Fernanda Esteves
Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado ... saber se a oposição foi ou não tempestivamente deduzida, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de aí ser averiguada a factualidade referente à concreta data
Relator: J. Torrão
acordo com o disposto no artº 117º do CPCI, tratando-se de auto de notícia, o Chefe da Repartição de Finanças deveria liquidar o imposto e a multa para ... decisões judiciais confirmado o montante do imposto e os juros e ordenada a remessa dos autos à conta, esta terá de incluir, para além do valor das custas, os montantes
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
material, e absolve da instância o réu, e vem requerer a seguir a remessa dos autos ao Tribunal julgado competente, e vê essa sua pretensão ser igualmente alvo de despacho ... própria no Tribunal julgado competente e interpor recurso do despacho que tinha indeferido a remessa. 4. Se o fizer, a única solução é a não admissão do recurso por aceitação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
juros a contar do dia da constituição em mora. 6. O atraso na remessa dos autos para tribunal repercute-se no atraso de toda a sua tramitação, retardando o recebimento ... relativos ao período que decorre entre o 30º dia após a arbitragem e a remessa do processo a Tribunal, incidem sobre o montante definitivo (atualizado) da indemnização e não apenas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
regime Jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, os autos foram remetidos à Relação e o relator, por decisão transitada em julgado, não só declinou ... lícito ao Sr. Juiz dessa secção declinar tal competência e ordenar a remessa dos autos à Secção Criminal da Instância Local. 2. Ao fazê-lo incumpriu a decisão do tribunal
Relator: COELHO DE MATOS
dedução de oposição determina a cessação do procedimento de injunção, com passagem dos autos, após distribuição, como acção declarativa especial (artigos 1º, 4º, 16º e 17º do DL 269/98 ... possível no caso de transacções comerciais, a dedução de oposição determina a remessa dos autos ao tribunal competente e a aplicação da forma de processo comum (artigos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nesse caso, aproveitam-se os articulados, remetendo-se os autos ao tribunal determinado como competente para a apreciação do litígio; b) ou não se verificam aquelas condições e extingue ... artigo 99.º do CPC, é que, com a remessa dos autos ao tribunal competente inicia-se uma nova instância