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Relator: Cristina dos Santos
direito à informação não procedimental tem por universo a documentação constante de arquivos e registos administrativos bem como a documentação constante de procedimentos administrativos já arquivados ou, se não arquivados
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
open file), que garante o acesso a informações constantes de documentos, dossiers, arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento administrativo que diga directamente respeito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela ... registo. 5. Cabendo da recusa de registo impugnação judicial para os tribunais comuns não faria sentido a competência para apreciar a validade do acto de registo caber aos tribunais administrativos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para a dissolução administrativa voluntária, iniciada através de requerimento, e para a dissolução administrativa oficiosa, iniciada através de auto do conservador do registo comercial. II – Nos procedimentos iniciados voluntariamente – artigo ... função administrativa” e que, portanto, quer nos procedimentos de dissolução administrativa voluntária e facultativa, quer nos procedimentos de dissolução administrativa oficiosa e necessária, o procedimento começa por ser administrativo, podendo
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende ... nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação por carta registada com aviso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código do Registo Comercial, aprovado pelo dec.lei 403/86, de 3/12). 7. Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não ... oponibilidade dos factos sujeitos a registo, a partir do momento em que se encontram registados (cfr.artº.14, nº.1, do Código do Registo Comercial). 10. A culpa em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código do Registo Comercial, aprovado pelo dec.lei 403/86, de 3/12). 13. Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não ... presume com base no registo (presunção “juris tantum”) é que a pessoa nele indicada como sendo administrador ou gerente de uma sociedade comercial tem essa qualidade jurídica, mas não
Relator: Paula Moura Teixeira
procedimento administrativo tributário, aplica-se o n.º 1 do art.º 38.°, do CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção ... alterarem a situação tributária dos contribuintes. III. Quando se emprega, no processo administrativo tributário, a carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se feita
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência ... criminal, por crime de homicídio doloso, o processo adequado para o registo do óbito é o de justificação administrativa, nos termos do artº 241º e seguintes, do Código de Registo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
despacho de nomeação de administrador judicial provisório previsto no nº 4 do artigo 222º-C do CIRE, implicando o impedimento para o devedor de praticar atos de especial relevo, envolve ... artigo 38º, significa que o despacho de nomeação do administrador judicial provisório se encontra sujeito a averbamento no registo civil
Relator: ROSENDO JOSÉ
para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção ... competência aos tribunais administrativos “sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado”. II - A necessidade de organizar processo de justificação para proceder a um registo de nascimento (matéria regulada
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MOREIRA DAS NEVES
neste exato sentido que a lei, acautelando as repercussões negativas que o registo criminal possa aportar ao processo de reintegração social, nomeadamente no acesso ao emprego do condenado, preconiza evitar ... razoavelmente seguro que nem a requerente nem a comunidade necessitem que um escolho administrativo (o registo criminal) se sobreponha às finalidades integradoras gizadas com a aplicação da pena
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
razão do operar da suplência (v.g. “falta”, “ausência”). VII. Não resultando do procedimento administrativo qualquer registo, qualquer referência circunstancial ou factual, levada a cabo pelos serviços competentes, prévia à realização
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
Público que também nesse caso deve ter o registo correspondente nos respectivos serviços. Nesta situação o processo será objecto de registo e autuação no tribunal de julgamento pela circunstância ... processo transitar para o tribunal de julgamento para um simples acto administrativo de autuação e registo como processo sumário
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
resolução do negócio jurídico celebrado com intervenção da Recorrente, atuada pelo Administrador da Insolvência ao abrigo do disposto nos artigos ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, não constitui ato cuja invalidade possa ser decidida sob a égide
Relator: CESAR MARQUES
tribunal administrativo é competente para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do recurso hierárquico que, como acto definitivo, recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem ... processo contraordenacional quem procede à sua investigação e instrução é a autoridade administrativa, a qual possui autonomia para decidir se as diligências de prova requeridas pelos arguidos serão ou não