CAAD-T
522/2017-T
Opção pelo regime simplificado de tributação
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Opção pelo regime simplificado de tributação
Regime simplificado de tributação da categoria
Relator: VITAL LOPES
regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório – sob pena de violação da disposição constitucional ... artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa). 2. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos nomeadamente na declaração
Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal
Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes
Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido
Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura
Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido
Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos
Regime simplificado - tributação de mais-valias
Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado
Categoria B - Regime simplificado de tributação - Créditos incobráveis
Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado
valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros
Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
Regime simplificado - redução de coeficientes no início da atividade
Rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento no regime simplificado
Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos
Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável