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Relator: AUSENDA GONÇALVES
delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que, actualmente, se alcança com a indicação
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
beneficiam da proteção jusautoral conferida pelo CDADC. 9. A circunstância de os enunciados das provas e exames nacionais relativos à avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário estarem ... não depende da recusada para as respetivas obras preexistentes. 10. Sendo os enunciados das provas e exames nacionais produzidos para utilização oficial por ente público no procedimento de avaliação externa
Relator: CRUZ BUCHO
força do princípio da presunção de inocência, incumbindo ao Ministério Público a prova dos factos constitutivos do crime, não compete aos arguidos carrearem quaisquer elementos que infirmassem a correcção ... verdadeiro os factos de que tenha conhecimento e oferecendo os meios de prova a que tenha acesso”), colaboração que é no dizer de Salvator la Rosa “uma componente indispensável
Relator: ANTONIO VITORINO
prova produzida em audiencia. II - No caso "sub judice", estamos perante um julgamento feito segundo processo correccional, a cargo de um juiz singular, em que toda a prova produzida ... defesa do arguido, e que o tribunal de recurso possa ter acesso a toda a prova produzida na audiencia de julgamento na primeira instancia, de modo a poder valora
Relator: HELENA CANELAS
I – Requisito do acesso às prestações por desemprego a que se refere
Relator: VASQUES OSÓRIO
acesso a uma conversação telefónica através do sistema técnico de audição designado por “alta voz” integra o conceito jurídico-penal de intromissão (objectiva) no conteúdo de telecomunicações ... constitui-se como uma intromissão em telecomunicações e deve ser taxado como prova nula
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
apenas uma entidade, também ela opositora ao procedimento concursal, não se prova que existam restrições no acesso à certificação a todos os demais agentes daquele mercado e prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova da facticidade necessária à demonstração do preenchimento desses requisitos legais cumulativos. 3- A possível existência de outro ou outros prédios rústicos vizinhos que proporcionam igual ou melhor acesso ... demandado(s) que recai o ónus da alegação e da prova desse igual ou melhor acesso com menor prejuízo que o sofrido pelo(s) prédio(s) serviente
Relator: Luís Migueis Garcia
Não esquecendo que o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova, isso não significa que esse direito implique a admissão de todos os meios
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
idónea ou adequada à finalidade legal daquele meio de obtenção de prova, ou seja, possibilitar o acesso a objetos relacionados com um crime ou que possam servir para a prova
Relator: JOSÉ FLORES
mérito da decisão impugnada, carece de relevo nesta sede. O acesso às gravações de prova na pendência de processo regulado na L.P.C.J.P. não está vedado às pessoas referidas ... recurso da decisão proferida. Deste modo, deve manter-se decisão que indeferiu esse acesso perante requerimento que não justificou o pedido de disponibilização dessas gravações. O art. 88º
Relator: CARLOS MOREIRA
censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela operada não apenas quando sugira, mas antes ... comum, tem de resultar – por razões de justiça e de racionalização no acesso à providência - cabalmente provado, devendo esta prova ser aferida objetivamente e dimanar de concretos factos, a provar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prédio confinante ao prédio dominante e que este dispõe de acesso direto à via pública. 2. Será ainda necessário provar que o prédio dominante se possa servir desse outro acesso
Relator: VÍTOR AMARAL
levaria a que a nulidade processual decorrente da falta ou deficiência da gravação da prova oralmente produzida nunca pudesse ser conhecida oficiosamente, em 1.ª instância ou em recurso ... provas gravadas, e o Tribunal de recurso não logra ter acesso a parte desses meios de prova por inaudibilidade da gravação, impossibilitando uma decisão conscienciosa da impugnação e, por consequência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não exijam reserva, mas tal acesso pressupõe a prévia conclusão do procedimento e se forem nominativos, o direito de acesso é limitado à pessoa a que digam respeito ... interesse legítimo no conhecimento dos elementos” a que pretendia ter acesso, não bastando a sua alegação e prova em sede de processo judicial de intimação para consulta ou obtenção
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende ... cujos registos servem de suporte aos lançamentos contabilísticos, o acesso aos dados bancários do contribuinte constitui o meio de prova, por excelência, da veracidade das declarações e dos registos contabilísticos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
causa o direito de defesa do trabalhador, visto que lhe impede o acesso a meios de prova em que assentou a decisão proferida no âmbito do procedimento disciplinar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- O procedimento tributário instaurado ao abrigo do artigo 129.º, nº6
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
verdadeiro os factos de que tenha conhecimento, oferecendo os meios de prova a que tenha acesso. V - Resulta do mesmo princípio que à administração cabe o esclarecimento dos administrados sobre
Relator: HELENA MELO
outro que leva à verificação deste. . Na ausência de qualquer prova que exclua a responsabilidade da apelante no acesso apenas em 11 e 17 de Novembro aos serviços ... acesso apenas em 11 e 17 de Novembro. .E ainda que se tivesse apurado que, para o atraso no reestabelecimento do acesso concorreram outras causas, o que não se provou