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408 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    93/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. No processo arbitral tal vício está previsto no artº.28, nº.1, al.c), do RJAT. 6. Nos termos

  3. TRG

    193/25.4YRGMR.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. IV - Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem ... vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades processuais ou procedimentais específicas do processo arbitral – pelo que, no caso de serem invocadas nulidades da sentença arbitral, não se verifica nenhuma especialidade

  4. TCASsó sumário

    25/21.2BCLSB

    Relator: HELENA TELO AFONSO

    Arbitral, conforme previsto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii) da LAV, não se verificando, assim, este invocado fundamento para anular o acórdão do Tribunal Arbitral ... competência para julgar os pedidos cautelares formulados pela ora ré, e autora no processo arbitral. VII – Estão previstos na cláusula 84.ª do contrato o direito ao reequilíbrio financeiro

  6. TRG

    64/25.4YRGMR.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    ultrapassagem do primeiro prazo (e não do segundo) é geradora da caducidade do processo arbitral, implicando a sua imediata extinção. IV - O Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso ... pedido (art.º 609.º n.º. 1 do Código de Processo Civil), pelo que não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas

  7. TCASsó sumário

    46/26.9BCLSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    causa não foi formulado no âmbito da providência cautelar, mas sim no âmbito do processo arbitral principal e a título subsidiário, para o caso de improcedência do pedido principal ... conseguinte, pretensão a apreciar na decisão cautelar. IV - Em matéria de procedimento cautelar arbitral regulado pela LTAD, a legitimidade processual é aferida pelos critérios legalmente fixados para a propositura

  8. TCASsó sumário

    111/17.3BCLSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    excepção de intempestividade, o Tribunal Arbitral convidou a Requerente a pronunciar-se com vista a “clarificar o objecto do pedido de pronúncia arbitral”. IV - Ao dirigir-se à Impugnante ... pois pode a mesma ter pressuposta a distinção entre objecto mediato e imediato do processo arbitral mas, também, ater-se ao efeito pretendido com a pronúncia arbitral. V - Na comunicação

  10. TCANsó sumário

    00005/14.4BCPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    regulado por normas de direito público. 2. O pedido de anulação de uma decisão arbitral apenas pode ocorrer se verificar alguma das circunstâncias referidas no n.º 3 do artigo ... sendo esta enumeração taxativa. Não consta desta enumeração a apreciação das excepções invocadas no processo arbitral. O indeferimento da realização de uma prova pericial, não é só por si meio

  11. TRG

    163/24.0YRGMR

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. III - Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades ... Arbitragem Voluntária. IV - Tendo a requerente invocado violação dos princípios fundamentais do processo arbitral referidos no n.º 1 do art. 30.º da LAV, bem como alegado comportamento persecutório

  13. TRCsó sumário

    183/03

    Relator: HELDER ROQUE

    julgado a decisão da comissão arbitral, equiparada a uma sentença proferida em tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral se trata, desde que não tenha sido objecto ... servidão, formou-se caso julgado material, neste particular, que obriga, não só dentro do processo arbitral, mas, também, fora deste, impedindo uma nova e diversa apreciação da mesma. II - Não

  14. TCASsó sumário

    12/17.5 BCLSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ... deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes

  15. TCASsó sumário

    12659/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    39º, da Lei 63/2011, exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ... deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes

  16. TCASsó sumário

    123/23.8BCLSB

    Relator: LINA COSTA

    recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos no mencionado acórdão, foi considerado existir factualidade controvertida e necessidade ... produzir prova testemunhal e documental requerida, designadamente pela Requerente, razão por que o tribunal arbitral não podia ser antecipado o conhecimento do mérito da causa principal; III - Na instância

  17. TCASsó sumário

    110/18.8BCLSB

    Relator: ANABELA RUSSO

    questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante ... significa que a ambas devem ser reconhecidos, ao longo do processo (incluindo o processo arbitral por expressa vontade do legislador), os mesmos direitos. V – Se o Tribunal Arbitral, finda

  20. TCASsó sumário

    09251/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    pode almejar: a anulação da sentença ou acórdão arbitral, por o legislador ter reservado a sindicância do mérito da decisão arbitral para o Supremo tribunal Administrativo e para o Tribunal ... exercício de faculdades e do uso de meios de defesa no âmbito do processo arbitral. VI – Estando provado nos autos que a Impugnante foi regularmente notificada do despacho do tribunal