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Relator: MOREIRA DO CARMO
como prova subsidiária, máxime se ambas as partes tiverem sido efectivamente ouvidas; iv) O princípio do inquisitório (art. 411º do NCPC), implicando que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo ... juiz, em última instância, substituindo-se à parte ir acabar por violar o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir a prática de um acto
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: HELENA CANELAS
seja de molde a modificar o conteúdo da proposta (princípio da intangibilidade das propostas) ou faça perigar os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência. III - A omissão ... tais esclarecimentos visarem suprir uma omissão que determinava a exclusão da proposta nos termos conjugados da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
13º da CRP. IV.As disposições conjugadas dos arts. 117º-4, 46ºss, 112º e 113º da LVCR não violam o princípio proteção da confiança legítima. V.A resolução dos conflitos ... laborais públicos através dos Tribunais Administrativos (art. 83º da LVCR) não viola o princípio da igualdade, apesar de nestes tribunais não poderem ocorrer acordos, ao contrário do que se passa
Relator: TELES PEREIRA
cônjuges, tenha perdurado por mais de dois anos; que o autor tenha necessidade de alimentos; e que os não possa obter do seu cônjuge ou ex-cônjuge, ou de descendentes ... demonstração de carecer de alimentos, não ofende qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. V – A parte final do artº 41º
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
interesse do menor; 4. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse da criança, a igualdade entre os progenitores e a disponibilidade ... tomadas de decisões em iguais condições, ou seja, tal regime permite concretizar o princípio da igualdade de ambos os progenitores, no exercício das responsabilidades parentais; 8. Apesar
Relator: HELENA CANELAS
termos das disposições conjugadas dos art.ºs 70.º, nº 2, alínea a) e 146.º, nº 2 alínea o) do CCP. II – Se o princípio ... imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade, proíbe, em regra, que elas sejam objeto de modificações posteriormente ao termo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 201/94.
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamenntos constantes dos Acordãos tirados por esta mesma Secção do Tribunal
Relator: ANA BARATA DE BRITO
objectivadas na sentença as opções feitas na valoração das provas, de acordo com os princípios da livre apreciação e do in dubio pro reo. 5. A imagem global do facto ... dessa degradação, os cônjuges se foram mantendo livremente no casamento, sem posições de dominância de um sobre o outro, interagindo sempre em condições de paridade e igualdade conjugal, uma agressão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
concluir pela violação do disposto no n. 3 do artigo 32 da Constituição, conjugado com o principio das garantias de defesa, consignado no n. 1 do mesmo artigo ... verdade, o respeito por tal principio exige, no minimo, que o reu possa fazer ouvir as suas razões em "posição de perfeita igualdade" com o Ministerio Publico, "mediante um adequado
Relator: BRAVO SERRA
I - A conformidade constitucional da norma ínsita no nº 3 do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
comunicação social, conforme o principio que se extrai do artigo 6 da Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro. V - Como resulta das disposições conjugadas dos artigos ... visou uniformizar a actuação das comissões de recenseamento e, desse modo, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos. VI - Não sendo legalmente possivel a conclusão do processo de actualização
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem. ii. O princípio constitucional da plena igualdade dos progenitores, quer na titularidade das responsabilidades parentais, quer no respectivo exercício ... matrimónio (art.º 1901.º), quer para a constância de relação análoga à dos cônjuges (art.º 1911.º), quer para as demais situações, isto é, quando os progenitores não
Relator: PAULA DO PAÇO
data da morte do beneficiário falecido, se encontram em situação de igualdade, impondo o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, que se trata como igual ... regime previsto no ACT, vivia com o mesmo em condições análogas às dos cônjuges há mais de 30 anos, deve-lhe ser reconhecido o direito à pensão de sobrevivência. (Sumário
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inadmissibilidade da denúncia do contrato pela aplicação do artigo 26 n.º 4, conjugado com o artigo 27, 28 da lei 6/2006 de 27/02, do artigo ... legislativa fundamentada e não discricionária, não violando o direito de propriedade e o princípio da igualdade
Relator: MESSIAS BENTO
primeira instancia, mas apenas do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. II - O facto de o tribunal recorrido dispor ou não ... prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio da igualdade de armas. O Processo Penal não e um processo de partes. O principio
Relator: JOSE GOMES CORREIA
determinem a sua exclusão. II) -Não pode o Júri, sob pena de violação dos princípios que enformam a actividade administrativa, solicitar os documentos em falta, colmatando dessa forma uma falha ... são, já que desse modo estaria, sim, a desvirtuar o tão invocado princípio da igualdade. V) –É que, se, por um lado, o princípio da igualdade exige o tratamento igual
Relator: PEREIRA DA ROCHA
hipoteca incidente sobre o mesmo imóvel, aqueles preferem no pagamento, por força das disposições conjugadas ... Código Civil, não violando esta interpretação normativa os princípios da confiança e segurança, proporcionalidade e igualdade previstos, respectivamente