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84 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TCANsó sumário

    00356/12.2BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Administrativos não se podem sobrepor ao disposto na Constituição e, em concreto, permitir que os tribunais decidam em matéria da competência dos órgãos políticos, em claro desrespeito pelo referido princípio ... pela Autora, em torno de actos administrativos que ver praticados, uns, e omitidos, outros, a questão cabe no âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas

  5. TCANsó sumário

    00193/25.4BEMDL

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais ... actos de liquidação são aqueles em que se permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento sem que haja um acto administrativo

  6. TCANsó sumário

    00562/10.4BEPNF

    Relator: Ana Paula Santos

    execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo ... concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. VI. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento

  7. TCANsó sumário

    02830/11.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    actos, além de que o entendimento de que a mera emissão de procuração desresponsabilizaria o oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores ... empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração para o exercício de tais funções, ou seja, estava

  9. TCASsó sumário

    03143/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    terem sido feitas erradamente duas liquidações e se ter violado o princípio da proporcionalidade que rege a actividade administrativa, tal é factualidade que não constitui fundamento de oposição, pois ... erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime

  10. TCANsó sumário

    01367/07.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    parte da CRP e 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta não colide com a validade do acto, tem apenas como consequência ... degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência

  12. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

  13. TCASsó sumário

    00219/04

    Relator: José Gomes Correia

    primeira decisão, há caso julgado ou resolvido, sob pena de se violar o princípio constitucional do "non bis in idem" que tem assento no artigo 29º nº 5 da Constituição ... actos que dele dependerem e aquelas puderem afectar; declarada a nulidade, o acto inválido deve ser repetido, sempre que necessário e possível, assim como devem ser aproveitados todos os actos

  14. TCASsó sumário

    00119/04

    Relator: José Gomes Correia

    ocorreu o cumprimento da mesma obrigação, subsequente a aplicação jurisdicional ou administrativa, concreta, da norma de incidência. III)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos ... actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo