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Relator: Dulce Manuel Neto
Cabe à AF o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos ... enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende o apuramento do imposto pelo método. 2. Não conseguindo fazer essa prova
Relator: Dulce Neto
enunciou motivos aptos e idóneos a demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais dependem as correcções que levou a cabo. 4. Em sede ... dedução do imposto, compete-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais previstos no art. 82º nº 1 do CIVA, demonstrando não só a existência da declaração
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Constituem pressupostos substanciais ou materiais da concessão de liberdade condicional de
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do
Relator: Rosário Pais
são perfeitamente percetíveis tendo em conta que estava a ser analisada a convergência dos pressupostos legais para a aplicação da metodologia indireta de determinação da matéria coletável (que estão previstos ... métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação
Relator: Fernanda Esteves
declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Tendo o juízo da administração tributária assentado
Relator: ANA BACELAR
I. Se o requerimento de abertura de instrução tinha como único fundamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A competência pessoal e exclusiva ao Presidente da A.N.S.R, nos termos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando
Relator: Helena Ribeiro
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março
Relator: Fonseca Carvalho
I Estando em causa a determinação da matéria tributável e recusando o
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer
Relator: Moisés Rodrigues
I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do
Relator: Moisés Rodrigues
I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de
Relator: Moisés Rodrigues
I – Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. O pedido de isenção de imposto do selo de IMI e
Relator: Moisés Rodrigues
I – Nos termos dos artigos 40º, nº 2 e 41º, nº 1
Relator: Dulce Neto
1. A derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral