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Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 11. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia ... jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode
Relator: MESSIAS BENTO
mostrem verificados os respectivos pressupostos, nomeadamente o da aplicação das normas na decisão recorrida. II - O direito de acesso aos tribunais ha-de poder exercer-se em condições de igualdade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundada no plano dos pressupostos de facto, como ser orientada para a finalidade da proteção da saúde pública e da garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes ... tais atividades não são livre exercício, antes atividades fortemente reguladas, considerando a importância do acesso dos cidadãos aos medicamentos, enquanto importante bem ou atividade de interesse público. XVII. Num juízo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entrada em vigor daquele Código, que preveja a necessidade de impugnação administrativa como pressuposto da impugnação contenciosa. V. Da análise conjugada do regime decorrente dos arts ... impugnação administrativa necessária (nalguns casos dupla) como pressuposto da impugnação contenciosa. VI. Esta conclusão não implica, nem contende com o direito de acesso aos tribunais, mormente, em termos de tutela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Reitor da UNIVERSIDADE (...), in casu, e no que é atinente aos termos e pressupostos de abertura de procedimentos concursais de pessoal docente, apenas pode prosseguir na fixação de critérios ... procedimento concursal nos termos e pressupostos que adoptou, é manifesto que a Ré restringiu o universo dos possíveis candidatos, limitando de forma ilegal o acesso ao cargo de Professor Associado
Relator: ALVES CORREIA
esta ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes ... mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo
Relator: ALVES CORREIA
esta ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão da executoriedade diferentes e mais exigentes ... mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VI - Não pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
20º da CRP não garante o acesso indiscriminado a juízo, tendo o legislador ordinário competência para estabelecer pressupostos, requisitos ou ónus processuais. XII - E, sendo assim, não viola o disposto
Relator: RUI PEREIRA
Capítulo II, sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita ... simples manipulação dos documentos. V – A restrição de acesso prevista no artigo 6º, nº 6 da LADA tem como pressuposto que os documentos sujeitos à mesma contenham informação secreta
Relator: Cristina Flora
Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto;* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Cristina Flora
Tribunal - a que a Administração Tributária não teve acesso, considerar que aquela decisão padece de ilegalidade por erro nos pressupostos de facto; V. O órgão de execução fiscal ao afirmar
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica, abrange as regras respeitantes aos pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de multa. II - O direito de acesso aos tribunais postula a não exigencia do deposito
Relator: Ana Patrocínio
realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. III - O acesso, no âmbito de uma inspecção tributária, à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer ... sigilo bancário a coberto do artigo 63.º-B da LGT tem como pressupostos que: (i) decorra uma acção de fiscalização tributária (artigo
Relator: MESSIAS BENTO
direito de reserva e o recortam de certo modo e que se encontram pressupostas nas disposições analisadas; ora não foi pedida a apreciação daquelas normas. VI - Assim sendo, por aplicação ... mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concessão. VIII - NÍo pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ANA PESSOA
processual relevante, mas não a toma como pressuposto de conhecimento imediato do processo, face ao modo como se desenrola o acesso do mandatário ao processo eletrónico, e que considera
Relator: VÍTOR AMARAL
pressuposto do cumprimento do contrato, e se vê impedido de os retirar, por o promitente vendedor deles se ter apoderado, mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação ... secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I- Cabe à A.T. o ónus da prova de que se verificam