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Relator: JOSÉ CRAVO
competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II- Encontra-se deferida aos Tribunais ... disposto no art. 126º/1, c) da LOFT, a aptidão para o tratamento das questões específicas relativas a acidentes de trabalho
Relator: LUÍS CRAVO
executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte específico quanto à culpa (falta de prudência normal ... hipóteses de litigância temerária que não são sancionadas pelo regime da má fé processual. 3. – Não deve ter lugar a correspondente condenação, quando não é possível concluir que a Exequente/recorrida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 7. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 4. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
competência da ACT que integra o âmbito processual das contraordenações laborais e de segurança social, obedecendo ao regime respetivo, com as especificidades previstas no artigo 15.º-A do RPCLSS ... processual numa instância que já se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do CPT), pelo que se trata de um prazo processual perentório, que se rege pelas normas constantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
afetam. 3- O recurso de revisão com fundamento em simulação processual exige a verificação dos seguintes pressupostos legais cumulativos: a) a existência de simulação bilateral na ação ... essa simulação processual; b) que a simulação seja causa de um prejuízo para o recorrente, embora não tenha sido praticada com o intuito especial ou específico de o prejudicar
Relator: NUNO COUTINHO
não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não apresentação de proposta deriva dos específicos contornos do objecto ... suspensão de eficácia de acto de adjudicação quando não se mostram preenchidos os pressupostos consagrados no artigo 132º do CPTA. III – É de indeferir incidente de declaração de ineficácia
Relator: RIBEIRO MENDES
pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários ... entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição constitucional. III - Enquanto as reclamações previstas nas diversas
Relator: SARA REIS MARQUES
caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna ... julgado formal a decisão que conheça especificamente de determinada questão, não acontecendo no caso de uma decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades
Relator: MARIA GORETE MORAIS
estabiliza-se a situação processual decorrente da omissão do ato, não mais podendo esta situação ser alterada ou só podendo ser alterada com um fundamento específico ... lógico indispensável da parte dispositiva do julgado”, na 2ª ação, por inverificação dos respetivos pressupostos, não pode operar o efeito positivo do caso julgado (isto é, enquanto autoridade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes ... preceito permite excluir os direitos de natureza análoga do âmbito de aplicação deste meio processual; pelo contrário, a sua inclusão neste normativo impõe-se pela razão de o regime
Relator: JORGE ARCANJO
jurisdição de cada Tribunal que o legitima para conhecer de determinado litígio, como pressuposto processual, afere-se nos termos em que a acção é proposta (pedido e causa de pedir ... permite reservar para certas categorias de tribunais o conhecimento de certas causas, atendendo à especificidade das matérias . III – As expropriações têm lugar através de um acto administrativo – o acto declarativo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual [artigo 660º nº1 do CPC] ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução ... pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre elas, não podendo
Relator: HELENA CANELAS
interesse em agir é um pressuposto processual autónomo que se distingue da legitimidade por ultrapassar o âmbito da titularidade da relação material controvertida, alcançando o campo da necessidade da tutela ... interesse direto, atual e efetivo que se traduza numa vantagem ou num benefício específico e imediato para a sua esfera jurídica, isto é, se tem efetiva necessidade de tutela judiciária
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
processual probatória) e a garantia da perda a favor do Estado dos objetos que as encarnam, nos termos dos artigos 109.º e seguintes do Código Penal (finalidade processual substancial ... bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto, apresentando, natureza análoga à medida de segurança; b. tem por pressuposto formal que os instrumentos ou produtos
Relator: CARLOS MOREIRA
CCivil. II - O interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ... cumprimento dos ónus formais do artº 640º do CPC, vg. a não indicação dos específicos meios probatórios a cada um dos factos impugnados, e a não indicação, nem no corpo
Relator: PAULO REIS
Revestindo o requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não ... legatários, os donatários ou os credores apenas podem intervir no processo nas situações específicas previstas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1327.º do CPC. V. O caso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sejam de natureza processual ou substantiva, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e deve ... pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre elas, não podendo