Pesquisa jurídicaTogaAI

603 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRC

    4005/04,4TBLRA-D.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal ... para reclamar os seus créditos na execução comum. II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente

  3. TRC

    137/11.0TBVZL-B.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    794º, nº 1, do n.C.P.Civil (por existência de prévia penhora do mesmo bem imóvel, efetuada em processo de execução fiscal) possa prosseguir, no que respeita à concretização da venda ... pagamento da quantia exequenda em prestações, para ponderação sobre se a penhora efetuada no processo fiscal se vai manter e se o bem vai ou não ser vendido

  6. TRCsó sumário

    1362/2000

    Relator: EDUARDO ANTUNES

    penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga; no caso de penhora sujeita a registo, é por este ... imóvel objecto de penhora e constatando-se na certidão de ónus ou encargos haver uma outra penhora, anteriormente registada, e levada a cabo numa execução fiscal, devem aqueles reclamar

  10. TCANsó sumário

    00620/10.5BEPRT

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    esfera jurídica dos demais. IV - Alegando o executado que o imóvel que foi penhorado não lhe pertence, mas antes que é bem próprio do seu cônjuge, de quem está separado ... responsável pela dívida exequenda, carece de legitimidade para vir à execução fiscal reclamar do acto da penhora. V - É que, enquanto executado e face aos termos em que configura

  11. TRC

    1526/21.8T8GRD-D.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    Fazenda Nacional não pode promover a venda de imóvel anteriormente penhorado em execução fiscal, que constitua a casa de habitação do executado, enquanto único exequente, apenas podendo aproveitar

  12. TCASsó sumário

    1301/18.7BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    situação concreta dos autos, é legítima a actuação do Órgão de Execução Fiscal - acto de penhora de créditos - porquanto, à data da sua efectivação não se encontrava pendente a apreciação ... Órgão de Execução Fiscal apreciasse e decidisse um pedido que apenas lhe foi apresentado em momento posterior data da concretização da penhora

  19. TCASsó sumário

    894/18.3BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e existe penhora nos autos de execução fiscal que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, não pode ... aplicado o valor dos saldos bancários penhorados e extinto o processo de execução fiscal; II. Requerendo o executado o levantamento de penhoras em excesso que foram efectuadas às suas contas

  20. TRC

    1420/16.4T8VIS-B.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    primeiro lugar. 3 Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... 13/2016, de 23.5), afigura-se que, inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (o credor reclamante, neste caso credor