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Relator: ELISABETE VALENTE
prestações vencidas e as que se fossem vencendo no decurso do tempo, sob pena de não perder o benefício do prazo, só lhe podendo ser exigidas as prestações ... fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora a legitima
Relator: FERNANDO CHAVES
regime de permanência na habitação é um meio de execução da pena de prisão que consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação com fiscalização por meios técnicos ... principais alterações protagonizadas pela Lei n.º 94/2017, de 23/08, traduziu-se no alargamento do regime de permanência na habitação, o qual passou a aplicar-se a penas de prisão
Relator: MONTEIRO DINIS
principais constitucionais de justiça, igualdade e proporcionalidade não decorre necessariamente, de forma directa ou indirecta, a ilegitimidade constitucional de todas as chamadas penas fixas, não existindo assim obstaculo constitucional
Relator: RENATO BARROSO
medida de carácter excecional, que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada, só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá ... social. II - Na verdade, sendo a liberdade condicional uma forma de cumprimento da pena de prisão – ou, noutra perspectiva, um incidente dessa execução – assenta na ideia da ressocialização do recluso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arts. 265º n.º 2 e 288º n.º 3 do CPC, sob pena de absolvição da instância (arts. 288º-1-e, 494º e 495º do CPC), pois estaria ... parte interessada quanto ao mérito da acção, quanto à alegação dos factos principais, violando o princípio do dispositivo, e não estaria a fazer um convite de mero aperfeiçoamento
Relator: RUI PEREIRA
sentenças a proferir no âmbito desses processos, que, por isso, são qualificados como processos principais, por contraponto aos processos cautelares. IV – Obtida a tutela cautelar, a parte que a requereu ... acção onde se vai discutir o fundo da causa num determinado prazo, sob pena de não o fazendo a providência decretada vir a caducar [cfr. artigo 123º, nº 1, alínea
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
termos dos arts. 195º, 197º e 199º do Código de Processo Civil, sob pena de a mesma se considerar naturalmente precludida. II - Por outro lado, de acordo com o artigo ... alíneas a) e b), do Código de Processo Civil vigente, os factos principais têm de ser alegados na fase inicial, nos articulados, os factos instrumentais e os factos complementares
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: MONTEIRO DINIS
inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos ao arguido que representem ... disciplinar, por se traduzir na antecipação de um quadro de efeitos semelhantes aos da pena disciplinar de demissão. IV - Revela-se alem disso tal medida afrontadora do principio da proporcionalidade
Relator: Helena Ribeiro
apreciação e às várias soluções plausíveis de direito, assumirem qualquer relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual diletante ou gratuita, uma vez que se sabe ... define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reação invocado, como é o caso de se pretender arguir vícios procedimentais (nulidades principais ou secundárias) em que tinha incorrido o agente de execução aquando da prática desses atos ... diretamente para o juiz, aquando da sua primeira intervenção no processo de execução, sob pena de sanação. 4- A decisão do juiz de execução que decida a reclamação apresentada
Relator: MARIA DOMINGAS
assegurando a concludência da alegação da parte. III. Sendo embora aquela segunda categoria factos principais e que, portanto, se incluem ainda na previsão da norma, devem servir para complementar ... não foram de todo alegados, ainda que tenham emergido da discussão da causa, sob pena da sentença incorrer na nulidade por excesso de pronúncia nos termos
Relator: SOUSA BRITO
periodo normal de trabalho, embora afectem temporariamente, no todo ou em parte, as prestações principais que emergem do contrato de trabalho (a retribuição e a prestação de trabalho) são instrumentos ... dimensão programatica, o seu conteudo preceptivo não se pode esgotar em tal proibição, sob pena de, se tal sucedesse, essa garantia ser seriamente afectada. Se pudessem ser decretadas arbitrariamente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
social. Não sendo esta a primeira nem a segunda tentativa, desta vez os protagonistas principais, são indivíduos que, para mim, pertenciam a outro grupo mais elevado do comportamento social. Fiquei ... dizer que ingratidão e hipocrisia são vocábulos que me repugnam e me fazem ter pena”, além de não se terem como dirigidas ao assistente, são ditas de forma genérica, embora
Relator: Rui Pereira
qualquer médico, mas restringe-se à saúde e à higiene orais: as suas principais atribuições consistem no estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares ... direito restringe-se ao campo da saúde e higiene orais, visto que as suas principais atribuições consistem no estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, boca
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, quando impõem ao R. o envio de um PA, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e cooperação, no caso dos processos electrónicos – desde logo ... entidade pública a “criação” daquele PA, que inclua a documentação e as vicissitudes procedimentais principais e, ainda, as que importem para a discussão da causa. Nesta criação, a entidade pública
Relator: Magda Geraldes
artº 690º-A do CPC impõe ao recorrente determinados ónus na sua alegação, sob pena de rejeição do recurso. II - Face ao preceituado em tal normativo, é indispensável ... rejeitado. IV - Contendo a notificação despacho que aplicou uma coima um resumo dos elementos principais e substanciais de tal despacho, indicando, nomeadamente, as normas violadas, as normas punitivas, a identificação
Relator: GOMES DE SOUSA
cumprida, sem prejuízo da eventual manutenção da obrigação, com as consequências penais naturalmente resultantes do incumprimento dessa ordem. VIII. Em suma, a inexistência de direito de retenção que se possa ... prejuízo de a quantificação dos créditos ficar dependente de petição – por apenso aos autos principais - do proprietário
Relator: RIBEIRO MENDES
nesse sentido o que consta do nº 5 do artigo 39º da Constituição, sob pena de não serem exequíveis tais finalidades, enunciadas com carácter de generalidade. II - A opção ... indicar as finalidades a cargo da AACS ou, quando muito, as suas principais atribuições. IV - A apreciação de queixas sobre falta de rigor de informação e a tomada de deliberação