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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerente da providência não ter intentado a acção principal no prazo legal, forçoso é concluir que a acção principal, ainda que viesse a ser intentada, estaria condenada ao fracasso, dado ... destinar-se apenas à anulação e não à declaração de nulidade do acto. 2. Muito provavelmente a acção principal, a ser intentada, seria rejeitada por intempestividade, face ao disposto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
pelas partes, não integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão ... questão principal, tal conhecimento não é possível. VI - Tendo o tribunal apreciado no despacho saneador um “pedido” que não foi deduzido, o mesmo incorre na nulidade prevista na última parte
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade da decisão arbitral cautelar por omissão de pronúncia quando o pedido em causa não foi formulado no âmbito da providência cautelar, mas sim no âmbito do processo arbitral principal ... principal de declaração de invalidade dos regulamentos, não constituindo, por conseguinte, pretensão a apreciar na decisão cautelar. IV - Em matéria de procedimento cautelar arbitral regulado pela LTAD, a legitimidade processual
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
legítimos relativos ao baldio. 4. Em acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão ... tomaram as deliberações como"putativos"ou"órgãos-sombra" não altera as regras da legitimidade processual, razão pela qual o interesse em contradizer reside no órgão colegial e não nos membros
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada ... único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
casos paradigmáticos os da caducidade (cf. art. 333.º do C.Civil) e da nulidade do negócio jurídico (Cf. art. 286.º do C.Civil). III – A eventual extinção da fiança ... seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual e, nessa medida, uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, decorrente do facto de o CIRE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quantidade superior à pretensão deduzida pelo Autor contra a ora Apelante, e incorrendo na nulidade prevenida no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, o que impõe ... presente recurso, nos termos previstos no artigo 665.º, n.º 1, da codificação processual civil. III - Na parte não impugnada por qualquer das partes, a decisão proferida na primeira
Relator: HELENA CANELAS
CPTA. II - Se as invocações feitas pelo interveniente principal na sua contestação não se prendem com a sua ilegitimidade passiva para ação, contendendo antes com a sua legitimidade substantiva ... Autora na ação, não se está perante a invocação de exceção dilatória de ilegitimidade processual conducente à absolvição da instância
Relator: ALBERTINA PEDROSO
omissão do despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não ... extinção da personalidade jurídica de algum dos sujeitos da relação material controvertida, a lei processual civil contém um conjunto de possibilidades que conferem tanto às partes como aos interessados
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 116.º do CPTA, com fundamento na falta de indicação da acção principal de que o processo cautelar depende, pressupõe a prévia notificação para suprir a falta dessa indicação ... constitui omissão de formalidade prescrita pela lei e, por conseguinte, não estamos perante uma nulidade processual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
garantias” (direito de exigir protecção e meios processuais para aquela) é o meio processual próprio para tutelar o pedido de colocação da Requerente no curso de medicina na Faculdade ... tipo de processo principal urgente para processo cautelar, deve o tribunal de recurso reconvolar o processo para o tipo inicialmente escolhido pela interessada, porque existe a nulidade principal de erro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido de decretamento provisório da medida cautelar pretendida, pelo que não padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 668º, n.º1, alínea ... deduzido subsidiariamente de decretamento provisório de medida cautelar equivalente ao pedido deduzido a título principal. 9. Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para
Relator: Xavier Forte
Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros ... precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – Na decisão proferida em 9 de março de 2021 o Tribunal
Relator: Helena Ribeiro
prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (art. 120º n.º 1, 1ª parte, do CPTA revisto); (ii) “Fumus boni iuris” (aparência
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí ... CPTA; II- A qualificação dos vícios como geradores de nulidade ou de mera anulabilidade não é matéria reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
traduz num erro de interpretação e de aplicação da lei não constitui motivo de nulidade (2ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do CPC), deve ... termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
384º-3 do CPC, ex vi art. 1º CPTA, assim diminuindo o risco de nulidades e de omissões probatórias ou fácticas. O juiz deve ainda justificar em concreto por que não ... 118º-3 CPTA não confere um poder discricionário ao juiz. A economia processual e a sã cooperação entre o tribunal e as partes impõem-no, além da própria
Relator: PEREIRA DA ROCHA
pelo preço de €27.500,00 e a nulidade deste contrato por inobservância da forma legal, os Réus pedem a declaração de nulidade deste contrato e a condenação dos Autores ... condenação dos Autores a pagar-lhes €35.350,00; III – O referido pedido reconvencional principal também deve ser admitido, por haver conexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa de pedir ou integrativa das exceções invocadas), não integra nulidade processual, nem causa determinativa de nulidade da sentença, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas reconduz-se a erro ... passivo restante conjuga os interesses do insolvente, pessoa singular (interesse esse acautelado a título principal) com os interesses dos seus credores e os gerais da economia, ao permitir ao insolvente