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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço - prevista no artigo 79.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017 ... março - pode ser fundamentada em factos correspondentes a infrações disciplinares amnistiadas
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma medida de segurança ... criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma medida de segurança ... facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma medida de segurança ... facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma medida de segurança ... facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: Frederico Macedo Branco
constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena ... várias condutas materialmente distintas, mas que formalmente foram apreciadas no âmbito de processo disciplinar, de forma unitária, tal não legitima, no entanto, que o tribunal reduza a pena em decorrência
Relator: SOFIA DAVID
medidas cautelares que são adoptadas em processo disciplinar distinguem-se das sanções disciplinares e com estas não se confundem. A aplicação da medida cautelar de suspensão provisória visa evitar ... suspensão provisória de um trabalhador independente determinada no âmbito de um processo disciplinar é uma medida cautelar, preventiva, que se justifica em razões de ordem funcional – relativas à necessidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
causa, inscrita no art.º 13.º, al. f) do Regulamento Disciplinar, é igualmente aplicada em procedimento disciplinar sumário, atento o prescrito ... norma plasmada no art.º 13.º, al. f) do Regulamento Disciplinar, na medida em que contém uma presunção inilidível da veracidade dos factos constantes dos relatórios dos árbitros
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
matéria disciplinar, o titular do poder punitivo goza, em regra, de poder discricionário no tocante à escolha e determinação da medida da pena, sendo esta jurisdicionalmente insindicável, salvo nos casos
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: MARIO DE BRITO
origem a aplicação da medida e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma medida de segurança ... facto crimonoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso do cheque e uma medida de segurança, ja que esta ... facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma medida de segurança ... facto criminoso, como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso de cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação da medida de restrição e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma medida de segurança ... facto criminoso como pressuposto da aplicação da medida. III - A medida de restrição ao uso do cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 155/91 e n
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
correcção. 2. Em matéria disciplinar, o titular do poder punitivo goza, em regra, de poder discricionário no tocante à escolha e determinação da medida da pena, sendo a medida
Relator: Antero Pires Salvador
desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Constituição não impõe a transferencia de todas as garantias de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto
Relator: Cândido de Pinho
Relativamente à situação de facto subjacente a um ilícito disciplinar, a Administração goza de larga margem de valoração das provas, pelo que ao controle judicial em matéria probatória apenas incumbem ... moldes referidos, e averiguar se eles constituem infracção, já não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena, a justiça e oportunidade da punição, salvo em casos de erro grosseiro