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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio da proporcionalidade constitui um dos limites jurídicos ao poder discricionário da administração, exigindo que os meios empregues que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, apenas
Relator: MARTINHO CARDOSO
Estado Português – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, apresenta as seguintes conclusões: a) A sentença limita-se a afirmar no ponto 7 da matéria provada que o arguido circulava distraído ... lógica e não limitada por prescrições formais exteriores". Certo que a livre apreciação da prova não é livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, mas apreciação que, liberta do jugo
Relator: MÁRIO COELHO
caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal ... contestante impugnar, limita tal ressalva aos factos de interesse comum para o réu contestante e para o réu revel. 5. Numa situação de pluralidade subjectiva subsidiária, contestando apenas o réu
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
petição de embargos tem por limite a impossibilidade de se articularem factos novos que as sustentem e que não sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes. 4. Como o tribunal recorrido exigiu
Relator: Ana Patrocínio
racionalidade e com uma valoração subjectiva devidamente controlada, com substrato lógico e dominada pelas regras da experiência. V - O princípio da imediação limita a tarefa de reexame da matéria
Relator: BENJAMIM BARBOSA
racionalidade e com uma valoração subjectiva devidamente controlada, com substracto lógico e dominada pelas regras da experiência. v) O princípio da imediação limita a tarefa de reexame da matéria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dever respeitar os direitos subjectivos alheios, deve ainda respeitar, no exercício do direito próprio, outras situações especiais, cuja preterição exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes
Relator: Vital Lopes
nomeadamente, que não lhe é subjectivamente imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova, o executado que se limita a comprovar a inexistência
Relator: Vital Lopes
nomeadamente, que não lhe é subjectivamente imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova o executado que se limita a debitar à crise económica
Relator: José Vital Brito Lopes
nomeadamente, que não lhe é subjectivamente imputável a insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis; 2. Não logra fazer tal prova o executado que se limita a debitar à crise económica
Relator: JOSÉ CORREIA
responsabilidade objectiva quando expressamente prevista ( artº 483º do C Civil)- é um nexo subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso ... impostos pelas leis fiscais. II) - O princípio da legalidade da tributação impõe que se limite a extensão temporal da obrigação de juros pelo principio da causalidade adequada face ao qual
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
pena de inadmissibilidade, os limites decorrentes daquele despacho de aperfeiçoamento. - esse articulado nunca pode constituir mecanismo processual de introdução de factos supervenientes (ainda que subjectivamente supervenientes) no processo. - não
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos". III – Ora, daqui ressalta que não basta uma convicção subjectiva e porventura infundada
Relator: JOÃO MIGUEL
não está subordinada aos limites previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Aposentação; 5.ª Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos nas conclusões anteriores
Relator: Tiago Miranda
contabilidade, uma vertente subjectiva que o legislador dos artigos 11º e 10º do DL nº 49/91 de 25/1 e 264/92 de 24/11, respectivamente, proscreveu ao limitar a utilização das reservas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das
Relator: Ana Patrocínio
conformidade, a não indicação das normas violadas e punitivas e dos elementos objectivos e subjectivos que contribuíram para a penalidade concretamente aplicada constitui nulidade. III – Todavia, quando a decisão administrativa ... decorrente é a sua condenação numa coima, pelo menos, de montante mínimo. IV – Os limites mínimo e máximo das coimas, previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ainda que lhe assinale limites; 5 - Não se encontra tambem constitucionalmente vedada, em absoluto, ao legislador ordenario a emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas ... antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos
Relator: GABRIEL CATARINO
mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação ... configurar como condicionador da liberdade de determinação da pessoa alvo da ameaça e subjectivamente idóneo a inculcar na pessoa visada um estado de medo e inquietação constrangedora da sua normal
Relator: EDGAR VALENTE
assegurar que a materialização do estatuto de assistente ocorresse antes da instância se encontrar subjectivamente cristalizada, com a respectiva definição dos poderes de intervenção processual na produção de prova ... dias relativamente à audiência para o requerimento de constituição de assistente traduz um limite peremptório (cominatório) para o exercício de um direito ao qual não é aplicável o disposto