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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Cód. Civil a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial e entre a publicação e a vigência decorrerá o tempo que a própria lei fixar
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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Cód. Civil a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial e entre a publicação e a vigência decorrerá o tempo que a própria lei fixar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
expressões usadas pela arguida ao referir-se ao assistente no artigo de jornal, apodando-o de “ignorante”, dizendo ainda que “pertencia a seita diabólica” e “estava possuído pelo demónio”, atento
Relator: PROENÇA DA COSTA
não se verifica se o arguido deu duas entrevistas, uma a um jornal e outra a uma revista, ambos de expressão nacional, onde questiona a actividade do assistente, enquanto profissional
Relator: JOÃO AMARO
publicitação da decisão condenatória num jornal de expansão local ou nacional, a expensas do infrator, não faz parte da sanção (propriamente dita), não é matéria de condenação, sendo apenas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia - Jornal Oficial nº L 327 de 05/12/2008 p. 0027 – 0046. 2 - Esta, no seu artigo 25º
Relator: EDGAR VALENTE
PORQUE, EU FIQUEI DE BOLA, MAN. SÓ QUE É ASSIM, OS GAJOS DISSERAM NO JORNAL, DIZ FOMOS APANHADOS UMA PARTE DE UMA REDE. E OS GAJOS TEM AS MINHAS ESCUTAS ... AUTO ESTRADA, TÁS A VER, NA ULTIMA BOMBA EM ALCACER DO SAL, SAIU NO JORNAL ONTEM, SAIU NO JORNAL E TUDO ONTEM. TRATA DAS COISAS QUE EU VOU-TE DIZENDO
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
primeiro a renunciar (situação em tudo idêntica à publicação de um jornal de parede ou de uma carta aberta num jornal). III- Se alguma intimidade da vida privada foi violada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 131.º do CCP, ao regular o anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, estipula que quando a entidade adjudicante pretenda publicitar o concurso público no Jornal Oficial
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Admite-se a possibilidade de a notificação feita através da publicação edital ou em Jornal (oficial ou não). Mas isso só é admissível, quando não se conhece o paradeiro ... afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental e a divulgação em jornal oficial ou em edital da noticia do acto não é uma notificação
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo
Relator: MARTINHO CARDOSO
fonte de informação proveniente do serviço a que o funcionário está afecto, como os jornalistas responsáveis pela publicação da notificação, por todos eles serem indiciariamente co-autores daquele mencionado crime ... isso que é de indeferir a quebra de segredo profissional pedida para os jornalistas que foram ouvidos como testemunhas e se recusaram legitimamente a revelar a fonte, mas que deviam
Relator: TERESA DE SOUSA
sobre o então Bastonário da OM e referindo os contactos entre este e a jornalista contra-interessada; II - Nem esta matéria, nem a incorrecta designação de “parecer” atribuída ao documento ... pela OM, sem se esclarecer que fora produzido respondendo a um questionário de uma jornalista do Diário de Notícias, circunstância que é expressamente referida na notícia publicada; III - Assim, não
Relator: ANSELMO LOPES
quis chamar a atenção dos leitores para alguém que, na área de leitura do jornal, reunisse aquele conjunto de características e que, do aparente enigmatismo das palavras, firmasse a imagem ... situações e pessoas que sejam noticiadas, pois, aliás, se assim não fosse, nem o jornal tinha razão de ser nem o editorialista se dava ao trabalho de escrever. VIII
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aludido prazo. V. Tendo o recorrido-particular no escrito enviado para o director do Jornal feito constar “(…) Publicou o jornal “…” do dia 7 do corrente, na segunda página, uma notícia
Relator: Francisco Rothes
Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto ... disposição da generalidade das pessoas, não podendo valer como tal aquela em que o jornal oficial foi entregue nas Secretarias dos Ministérios e posto à venda numa única loja
Relator: MANUEL NABAIS
decisão sobre matéria de facto, exclusivamente ancorado na interpretação de um artigo publicado num jornal, considerado lesivo da honra e consideração de outrem, deixando incólumes os restantes meios de prova ... eleição para presidente de uma câmara municipal, inserta num artigo de opinião, publicado num jornal
Relator: BRAVO SERRA
principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data facial daquele jornal
Relator: LOURENÇO MARTINS
adopção de novo formato do jornal Diario de Noticias, propriedade da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, e uma medida que cabe na competencia do conselho de gerencia ... qual não se pode opor o director do jornal, mas deve ser precedida de audição do conselho de redacção e, se for caso disso, da comissão de trabalhadores, cujos pareceres
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
mesmo Decreto, constituem um fundo especial e independente do patrimonio das associações de jornalistas, empregados e operarios de jornais, de que são titulares os socorridos por tais associações e não ... elas proprias; 2 - Todas as associações de jornalistas, empregados e operarios de jornais com fins de assistencia podem conceder, aos seus socorridos, verificadas circunstancias justificativas, auxilios por aquele fundo
Relator: MARIO DE BRITO
Resolução do Governo da Região Autonoma dos Açores n.42/87 (publicada no Jornal Oficial de 24 de Fevereiro de 1987), que fixa em 25 650$00, para os trabalhadores do comercio