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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos encontrar a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr.artº.277, al.e), do C.P.Civil). 10. Esta causa de extinção da instância ... contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para

  3. TREcitado por 1

    4/08.5GFALR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    ainda assim, apenas com os ficheiros recuperados. Nessa mesma data, manifestou a inutilidade nesse levantamento, por já ter decorrido esse prazo e ter apresentado o recurso. Acontece que, em nenhum ... matéria de facto. Aliás, a Digna Procuradora-Geral Adjunta entendeu a sua manifestação de inutilidade no levantamento do suporte da gravação da prova como expressão de que se conformara

  4. TCASsó sumário

    400/16.4BELLE

    Relator: RUI PEREIRA

    termos do disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância ... segundo, por o resultado “já ter sido atingido por outro meio”. Porém, “a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos

  5. TCANsó sumário

    01110/15.5BEPRT-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... decisão de mérito; I.2-o tribunal só pode julgar extinta a instância por essa causa (inutilidade ou impossibilidade da lide) se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca

  6. TCANsó sumário

    00195/07.2BEMDL

    Relator: Francisco Rothes

    pretensão por si deduzida na reclamação foi já satisfeita por outro modo. III - A inutilidade superveniente da lide determina a extinção da instância, nos termos da alínea ... regula expressamente a responsabilidade pelas custas nos casos de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. V - No caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade da lide

  7. TREcitado por 4

    1101/18.4GBLLE.E1

    Relator: JOSÉ SIMÃO

    homologada e foi declarado extinto o procedimento criminal, bem como a instância cível por inutilidade superveniente da lide. Assim, cremos que não é de aplicar o regime do artº 110º

  9. TREcitado por 4

    488/14.2PBELV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    apenas existiria caso não ferisse ninguém. Só existiria nos casos em que seria inútil a sua existência. 7 - A imunidade existe para operar quando ofende mas a ofensa se justifica

  12. TRG

    543/25.3YIPRT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância resulta de facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não ... mesma tem um comportamento processualmente reprovável. 3 - Nos casos de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor, salvo

  13. TCASsó sumário

    17/25.2BELLE-B.CS1

    Relator: ILDA CÔCO

    alteração das circunstâncias não imputável às partes, regra geral, em caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas impende sobre o autor, a não ... inutilidade seja imputável ao réu, designadamente, quando decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor. II - Considerando que a celebração do contrato que deu origem à inutilidade

  14. TRG

    4031/24.7T8GMR.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    devedor com carater pleno, por sentença transitada em julgado, acarreta a extinção, por inutilidade da lide, das ações declarativas pendentes, que tenham sido movidas contra o devedor, visando a condenação ... ação de reivindicação da propriedade e pedido de restituição de imóvel, a decisão de inutilidade da lide pode ser prematura, caso não esteja nos autos a comprovação da apreensão

  15. TCANsó sumário

    00213/16.3BEMDL

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela

  16. TCASsó sumário

    297/22.5BELSB

    Relator: MARTA CAVALEIRA

    inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido ... pendência da instância, se torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da ação já foi alcançado por outro meio. II – Não visando

  17. TRE

    1514/20.1T8TMR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito ... hipóteses legalmente previstas, nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo

  18. TCASsó sumário

    2048/16.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    artigo 536º do CPC, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar ... pendência da acção, qualquer acto de execução que tivesse como efeito tornar a lide inútil. III - Nestes termos, a extinção da instância executiva por inutilidade da lide não é imputável

  19. TCANsó sumário

    00216/17.0BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar ... pagamento das custas da acção, quando não dê origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, e como excepção, ao Réu, quando a inutilidade resultar de facto