288 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 98/2021

    Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro Sumário: Lei de Bases

  2. DR-I

    Lei n.º 52/2021

    Lei n.º 52/2021 de 10 de agosto Sumário: Alteração, por apreciação

  3. DR-I

    Aviso n.º 31/2021

    Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom

  4. DR-I

    Lei n.º 31/2021

    Lei n.º 31/2021 de 24 de maio Sumário: Procede à simplificação