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Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê o requisito da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao estipular a impossibilidade ou insuficiência do decretamento ... acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada configura meio processual inidóneo para o efeito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
transação; II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse configura um meio processual inidóneo para pôr em causa a obrigação exequenda; III - Tendo sido deduzida oposição à execução mediante
Relator: Vital Lopes
carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz ... plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar da P.I. quando
Relator: José Correia
houve a pronúncia do juiz no despacho recorrido sobre a questão prévia da inidoneidade do meio processual usado, que era de conhecimento oficioso e impedia o conhecimento do mérito
Relator: JOSÉ CORREIA
mesmo Código, respectivamente, para deduzir oposição ou reclamação. VI)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado, tem de aferir
Relator: José Gomes Correia
pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. VII)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado
Relator: Gomes Correia
dias contido no art° 203° n° l ai. a do CPPT. II)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado
Relator: Gomes Correia
pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. V).- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado
Relator: Gomes Correia
pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre adequado
Relator: Alexandra Alendouro
I – A forma de processo afere-se em função do tipo de
Relator: LUÍS CRAVO
cautelar de embargo de obra nova, o juiz pode julgar desnecessária a produção de meios de prova constituenda propostos pelas partes, já que, nos termos gerais e expressos ... não deva considerar-se já provado, e para lá da hipótese de inidoneidade de tal meio de prova, apenas poderá ter lugar quando – sem deixar de se ter presente
Relator: SOFIA DAVID
caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar ou o recurso a qualquer meio cautelar; III – Estão preenchidos os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º1, do CPTA ... urgência actual; VI- No indicado caso, o uso de meios cautelares, nomeadamente antecipatórios, mostram-se inidóneos, pois equivaleriam à atribuição de facto, efectiva, do direito
Relator: GOMES DA SILVA
disposições legais aplicáveis (arts. 53º e 60º CCJ). 2. Mas tal meio incidental é inidóneo para reagir contra a decisão que a mandou efectuar e respectiva medida; na verdade, tendo
Relator: PAULO SERAFIM
para este efeito a utilização pelo agente de um meio que, segundo a experiência comum e uma consideração objetiva, seja inidóneo, ineficaz para salvaguardar o interesse ameaçado. Sendo possível
Relator: BRÁULIO MARTINS
meio utilizado, ou ao objeto - há uma impossibilidade, ou uma inidoneidade, no sentido de que esse meio não é apto a causar um certo resultado, ou esse objeto, pura
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
produzir um resultado letal, de outro modo a exibição de instrumento inidóneo “pode servir como meio de coacção e de intimidação, mas, no domínio da objectividade e legalidade, não pode
Relator: SOFIA DAVID
analisados através de duas vertentes: como pressuposto processual, reconduzível à excepção de inidoneidade do uso do meio processual e como condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro
Relator: Rui Pereira
necessariamente o provimento do presente recurso – até porque o mesmo é inidóneo para admitir como válido um meio de impugnação que ao caso não cabia –, apenas obstando
Relator: CARLOS MARINHO
constitui pretensão de análise da eventual existência de erros na consideração do valor dos meios probatórios colocados à disposição do Tribunal, ou seja, de apreciação da adequação técnica e sensatez ... órgão jurisdicional recorrido, designadamente considerando a eventual indiferença a determinados meios ou a sustentação da cristalização fáctica em elementos inidóneos para o efeito. 4. A conclusão no sentido da existência
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, o que em relação à liquidação ... quando se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. V - Se o pedido