205 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
seja, ininteligível. II. Existindo indícios sérios e consistentes da omissão de facturação, impõe-se à Impugnante um esforço probatório ordenado à demonstração da materialidade económico-financeira das operações que alega
Relator: ALBERTO BORGES
pois a mesma, existindo indícios suficientes, fixará o objeto da causa. E tal objeto não se coaduna com a natural falta de rigor formal e material da mera descrição
Relator: João Beato Oliveira Sousa
inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos
Relator: Moisés Rodrigues
efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. 2. Tendo a Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais ... fornecer os serviços, falta de documentos comprovativos dos pagamentos) cabia ao contribuinte provar a materialidade das operações, nomeadamente o local concreto da prestação dos serviços, identificação de quem os realizou
Relator: João Beato Oliveira Sousa
inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos ... destruir esses indícios, demonstrando que as prestações de serviços descritas nas facturas em causa são reais, ou seja, que aquelas facturas têm subjacentes operações com materialidade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundados indícios de não ter aderência com a realidade demonstrados pela AT, cabe ao mesmo que não a esta, o ónus da prova da materialidade de tal operação, como fundamento
Relator: Mário Rebelo
acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real ... garantia nem indício seguro da existência das operações documentadas, porque uma coisa é a aparência formal que se retira da documentação, outra muito diferente é a materialidade das operações
Relator: ANABELA RUSSO
declaratário com o intuito de enganar o Estado) mas apenas que reúna indícios sérios e objectivos (credíveis) dos quais resulte legitimada a conclusão de ser improvável a correspondência entre ... indícios recolhidos, individual ou conjugadamente considerados, não inculcam no julgador a convicção de improbabilidade da correspondência referida em II e o contribuinte demonstra a efectiva materialidade das operações
Relator: Dulce Manuel Neto
objectiva e materialmente fundamentado, através de elementos fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto é, pela enunciação e prova de indícios sérios que traduzam
Relator: Mário Rebelo
demonstrado o erro ou desacerto desse critério e, portanto, a falta de fundamentação material do acto, a qual integra vício de violação de lei. 4. Se a Administração Fiscal desconsidera ... verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 5. Realizada
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
análise, em que a AT envereda por outro tipo de análise, afirmando a materialidade das operações, questionando antes os termos em que tais operações decorreram, destacando a presença ... utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que a emitente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova ... facturas em causa não correspondem operações reais e, assim, que está formal e materialmente fundamentada a decisão administrativa de não aceitar a dedução do IVA e desconsiderar os custos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
materialidade justificadora da colocação do arguido em liberdade antes do terminus do cumprimento da sua pena, não basta a verificação dos requisitos formais e a ausência de fortes indícios
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
foram adjudicadas ao sujeito passivo ou não correspondem às que lhe foram adjudicadas, constituem indícios fundados de que os serviços não foram efectivamente prestados e que, por conseguinte, os dados ... matéria tributável real, passando a recair sobre ele o ónus de confirmar a materialidade das operações tituladas nas aludidas facturas – artigos 75.º, n.º 2, alínea a), segunda parte
Relator: SUSANA BARRETO
indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. II. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da materialidade
Relator: Francisco Rothes
preço real o que nele é mencionado, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios sérios de que o preço da operação foi simulado, passando então a competir ao contribuinte ... indícios que lhe permitem concluir com a certeza exigível que o preço referido na factura foi simulado. VII - No entanto, para saber se está devidamente fundamentada, quer formalmente, quer materialmente
Relator: RIBEIRO CARDOSO
material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto.” 12 - Na tese que subjaz à decisão em recurso, a opção pelos efeitos do caso julgado material ... paradoxo está em que no primeiro caso, em que de autêntico caso julgado material se trata, já se exigia um qualificado grau de indiciação como pressuposto da acusação
Relator: MATOS FERNANDES
artigo 2; 8 - O artigo 3 do Decreto-Lei n 396/74 não e materialmente inconstitucional; 9 - Como preliminar da instauração de procedimento criminal contra os eventuais comparticipantes das infracções atribuidas ... agente da PVDE, cabe a Comissão Nacional de Inquerito apurar da existencia de indicios que lhe sirvam de base
Relator: Tiago Miranda
CIVA, a AT apenas tem de invocar e provar factos dos quais decorram fundados indícios, no sentido de forte probabilidade, de o negócio subjacente ser simulado, sendo do contribuinte ... Porém, atento o dever de descoberta da verdade material que impende sobre a AT por força dos artigos 58º da LGT e 6º do RCPIT, a AT incumpre aquele