TCASsó sumário
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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
Relator: Helena Ribeiro
pressuposto processual da legitimidade exprime-se pela relação que, segundo a lei adjetiva, tem de existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido ... esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
causa o decretamento de providência cautelar em fase prévia ao contraditório da requerida, a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário impede a apreciação do pedido formulado pela requerente ... sanável, impõe-se providenciar pelo suprimento da ilegitimidade passiva; III - Não tendo a 1ª instância convidado a requerente a suprir a ilegitimidade passiva resultante da preterição do litisconsórcio necessário, incumpriu
Relator: MIGUEZ GARCIA
objecto da sua crónica se reporte directamente ao conteúdo de um acto processual a que, ilegitimamente, acederam” (A. Medina de Seiça, ob. cit., p. 651). IV - O facto ... processo ou o modo como acedeu ao conhecimento do conteúdo do acto processual não interfere na solução adoptada na sentença, uma vez que também cremos que basta a obtenção
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à
Relator: FERNANDO BENTO
sujeição do processo ao segredo de justiça, as inquirições de testemunhas nessa fase processual, assim como na fase da instrução, decorrem com ausência de publicidade [artigo ... Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência
Relator: ANA PESSOA
não pode nunca permitir que da simples perda da demanda se conclua pela ilegitimidade da iniciativa processual ou que do simples decaimento da defesa se conclua pela ilicitude dos factos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual. III - A ilegitimidade da pessoa citada “por esta não ser o próprio devedor que figura no título
Relator: Helena Ribeiro
1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para
Relator: Edmundo Moscoso
ilegitimidade como resulta da conjugação dos artigo°s 76/l/c) da LPTA e § 4 do artigo 57º do RSTA. O que significa que o conhecimento da "ilegitimidade passiva" no meio processual ... modos de sanação da ilegitimidade. Consequentemente, não é aplicável às situações em que LPTA contemple ou regule tal matéria. E, no que respeita a "ilegitimidade passiva", a questão, relativamente
Relator: Edmundo Moscoso
ilegitimidade como resulta da conjugação dos artºs 76º/l/c) da LPTA e § 4 do artº 57º do RSTA. O que significa, que o conhecimento da "ilegitimidade passiva", no meio processual acessório ... modos de sanação da ilegitimidade. Consequentemente, não é aplicável às situações em que LPTA contemple ou regule tal matéria. E, no que respeita a "ilegitimidade passiva" a questão, relativamente
Relator: ALBERTO BORGES
pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo processual ou numa antecipação ilegítima do juízo de prognose que se relega para o final da fase de instrução
Relator: ALBERTO BORGES
identificar o(s) seu(s) agente(s), sendo certo que a instrução – enquanto fase processual que se destina à comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ... pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo processual ou “numa antecipação ilegítima do juízo de prognose que se relega para o final da fase de instrução
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partir da noção de boa-fé processual objetiva. Verifica-se a violação da boa-fé processual quando ocorre o exercício ilegítimo do direito de acção, em virtude do seu titular ... legitimidade processual faz um uso da acção para um fim diverso daquele para o qual estava legalmente reconhecido, acabando por promover uma lide ilegítima em virtude da mesma ser contrária
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Estando em presença de procedimento cautelar comum (não especificado) são aplicáveis
Relator: EDUARDO TENAZINHA
proferiu o despacho saneador. Não poderá, posteriormente, na sentença, declará-lo parte ilegítima, quanto a tal pressuposto processual, pois que entrará em contradição com o que já havia sido decidido ... titular da relação material substantiva a acção será julgada improcedente, com fundamento na sua ilegitimidade material, isto é, por não ter as qualidades que havia invocado
Relator: GIL ROQUE
ilegitimidade da autora nos articulados e não se tratando de facto superveniente, não pode o Tribunal da Relação, em sede de recurso, apreciar o referido pressuposto processual, tanto mais
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. A legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha