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Relator: RIBEIRO MENDES
montante global das receitas do Estado provenientes do IVA. III - Os Gabinetes Tecnicos de Apoio (GAT) são serviços publicos integrados na Administração Central do Estado, dependentes organicamente das Comissões ... desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa). VI - A justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias e alcançada pela atribuição de transferencias de fundos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
fundamento a alegação, pela requerida, de desrespeito dos princípios do contraditório, proporcionalidade e igualdade. 4. As alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato no processo judicial ... deve ser denegado quando a incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português for flagrante ou significativa por ferir normas jurídico-constitucionais do ordenamento jurídico nacional
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
não uma violação dos princípios da igualdade e do contraditório. 3. Por ofensa aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, nos termos e para os efeitos do artº
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
isso e sob a égide da máxima constitucional e metódica da igualdade jurídica, base essencial de qualquer Estado democrático e social de Direito, aqueles docentes têm direito ao consequente reposicionamento
Relator: BRAVO SERRA
mesma materia, não estar em causa a arrecadação de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecução dos seus encargos gerais, tal como ... processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição, inculca as dimensões de proibição do arbitrio (inadmissibilidade de diferenciações
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
entes públicos e privados surge no contexto da tarefa fundamental do Estado de promover a igualdade entre homens e mulheres [artigo 9.º, alínea h), da Constituição da República Portuguesa
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso interposto pelo recorrido particular foi dirigido ao Tribunal da
Relator: BRAVO SERRA
I - Apesar de o recorrido ter solicitado a "renuncia" a aplicação da
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 153/93.
Relator: MARIO AFONSO
Portaria n. 1044/83, que fixou a taxa de juros de mora de dividas ao Estado e cuja declaração de inconstitucionalidade foi pedida, mas a do n. 3 do artigo ... inicio da sua vigencia em 15 de Dezembro, não viola o principio da igualdade, pois que não trata desigualmente situações iguais e sincronicas
Relator: SOUSA BRITO
guerra ou em situação de crise" é colocada na "dependência operacional" do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. IV - Daí que a aplicação do trecho normativo aqui constitucionalmente ... perdão decorrente do artigo 8º da Lei nº 15/94. VI - O princípio da igualdade e da proporcionalidade mostram-se respeitados, não só porque a norma se constrói em torno
Relator: RIBEIRO MENDES
antes devera medir-se tendo em vista a totalidade dos fins do Estado legitimos num Estado de direito, fins que se não limitam a justiça, no sentido de realização ... insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
inconstitucional à luz dos princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança, da igualdade, da autonomia privada e da livre iniciativa económica. III. A Constituição não protege uma confiança legítima ... realidade do trabalho em plataformas digitais e respeita os princípios do Estado de Direito, da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva- artigos
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional