TCANsó sumário
00567/09.8BEVIS
Relator: PAULO MOURA
sujeito passivo presume-se verdadeira e de boa fé, tal como estabelece o artigo 75.º da LGT, pelo que se considera declarado o facto tributário tal como apresentado pelo
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Relator: PAULO MOURA
sujeito passivo presume-se verdadeira e de boa fé, tal como estabelece o artigo 75.º da LGT, pelo que se considera declarado o facto tributário tal como apresentado pelo
Relator: Aníbal Ferraz
somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo (ex.: procedi a este ou àquele exame), e quanto aos factos que são referidos no documento ... fica plenamente provado que o outorgante o disse, mas não fica provado que seja verdadeira a afirmação do outorgante, ou que esta não tenha sido viciada por erro, dolo
Relator: Aníbal Ferraz
comprovar “factos-índice” da falsidade das facturas que suportam tais custos. 3. Assim, impõe-se-nos conferir se, primeiro, na individualidade e seguidamente, no conjunto, os factos apresentados e erigidos ... transacções comerciais efectivas, verdadeiras. 7. E, de igual modo, ao contrário do que a Recorrente/Rte sustenta, nem a ponderação do conjunto formado pela tripla ordem de factos tratados nos permite
Relator: ANA PATROCÍNIO
conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. V - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
insuficiência da matéria de facto alegada com alteração do pedido [ou da causa de pedir] com vista à obtenção do ganho de causa, que é verdadeiramente, a única situação integrável
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não existe a apontada omissão de pronúncia na medida em que ou as verdadeiras questões que o Tribunal recorrido tinha de apreciar, o foram efectivamente ( quanto à execução prévia ... antes se traduzem em razões ou argumentos da Recorrente, no âmbito da matéria de facto, relativamente aos quais pretendia ver produzida prova, no sentido de aferir da verificação dos elementos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados no procedimento tributário e sobre os quais nenhuma
Relator: Mário Rebelo
justificam-se pelo facto de nem sempre haver possibilidade de prever qual o capital necessário para o desenvolvimento dos negócios sociais e, também, pelo facto de, não constituindo aumento ... equivalentes, dispensando o cumprimento de formalidades legais e despesas. 3. Os “suprimentos”, são considerados verdadeiros empréstimos ou mútuos feitos à sociedade, ou são, pelo menos, negócios jurídicos a eles equiparáveis
Relator: Dulce Neto
isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos os pressupostos enunciados pela AF e a criar fundada dúvida sobre eles, pois que tendo-se operado uma verdadeira inversão material
Relator: Carlos de Castro Fernandes
factos e a da prolação da decisão, onde era feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão. III - Embora o princípio da plenitude ... facto ou de direito em que assenta a decisão. VI - Dispõe o n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária que se presumem verdadeiras
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Constituindo a decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente ... autor daquele acto a proferir aquela decisão, ou seja, revela conhecer as razões de facto e de direito que determinaram o autor do acto a decidir num sentido e não
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam em causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos impugnados. II. Constituindo o acto administrativo de indeferimento da reclamação graciosa o objecto imediato da impugnação judicial, é, no entanto, o acto de liquidação, objecto mediato, que verdadeiramente
Relator: Ana Patrocínio
presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa, nomeadamente, quando os contribuintes não cumprem os deveres que lhes couberem de esclarecimento ... actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar
Relator: Frederico Macedo Branco
prevalecesse relativamente à norma habilitante. 3 - Independentemente do facto de estarmos potencialmente perante um ato de natureza tendencialmente opinativo, esse facto não permite afastar o normativo expresso constante do Artº ... possibilidade de recurso hierárquico relativamente aos laudos de honorários. A natureza técnica, de "verdadeiro juízo pericial", do laudo de honorários não implica que esteja vedado ao plenário do Conselho Superior
Relator: Celeste Oliveira
facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa ... fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção (seja relativamente aos sujeitos, objecto, datas, valores), cessa a presunção de veracidade das operações
Relator: PAULO MOURA
A Administração Tributária deve recolher indícios sérios e suficientes da existência de
Relator: Ana Patrocínio
não estão devidamente documentadas, se o sujeito passivo contesta tal facto. III - O artigo 100.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui uma afloração ... quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
instruir a acção, ou com a deficiente, insuficiente ou imprecisa articulação da matéria de facto. III- O despacho pré-saneador é vinculativo, estando o juiz obrigado a convidar as partes ... não utilizar, de acordo com o seu critério, mas, ao invés, de um verdadeiro poder-dever que lhe assiste de intervir ex officio, no processo, de modo a obstar
Relator: Tiago Miranda
sentido de se provar que este, muito inferior e registado na contabilidade, não é verdadeiro. II – o artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente ... apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada