TCANsó sumário
00064/12.4BEVIS
Relator: Rosário Pais
prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência
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Relator: Rosário Pais
prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder
Relator: Paula Moura Teixeira
regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados
Relator: Tiago Miranda
125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, de facto alegado pela Impugnante, que seja elemento essencial da causa de pedir ... baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser produzida a prova possível sobre esse facto e ser proferida nova sentença com a discriminação da prova ou não prova
Relator: Helena Ribeiro
Instância, suprir esse excesso mediante a eliminação de tais factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal ... demandante/autor alegar e provar factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano
Relator: Mário Rebelo
documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos. 2. A remissão de um facto provado para o conteúdo de documento, sem especificar que facto, ou factos relevantes ... declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados. 3. Este modo de fixação dos factos provados tem sido objecto de repetida condenação por parte
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
factos dados por provados ou não provados, que o julgamento efetuado é desconforme com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II. Por força ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: Ana Patrocínio
terá de ser rejeitado. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Neste âmbito, a AT não tem de fazer prova
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
utilização da “fórmula tabelar tradicional” que refere “não se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentação constante da motivação factual, cumpre o estatuído no artigo 607º ... fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação. Efectuada tal prova passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto
Relator: TIAGO MIRANDA
erro na apreciação sobre se ou em que termos se devia julgar provados ou não provados determinados factos sobre cuja prova a decisão se pronunciou. Quando se alega apenas ... factos, é logicamente impossível cumprir com os ónus decorrentes daquele artigo. II - Assim, embora seja logicamente expectável e exigível que o alegante de défice na especificação dos factos provados concretize
Relator: Cristina da Nova
julgado da impugnação o prazo da prescrição mantém-se suspenso. Tal facto não se prende com qualquer facto imputável ou não à parte, trata-se antes de um efeito legal ... factos provados é uma errada forma de percecionar o que são factos. Não tem que constar nos factos provados, pois, não se trata de um facto, mas de um juízo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conforme carimbo aposto - fls. 66-68, sendo que afigura-se-nos que esse (único) facto provado, embora possa constituir um indício no sentido do exercício efectivo da gerência por parte ... conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade…”. VI) Deste modo, analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade
Relator: Mário Rebelo
ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo ... 74º/1 do LGT em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque
Relator: TIAGO MIRANDA
são todos e quaisquer factos que resultem da instrução da causa, nem todos e quaisquer factos em abstracto subsumíveis à enunciação de um tema da prova, mas apenas os factos ... julgados não provados por inexistirem nos autos os documentos que em princípio e legalmente se prestariam a prová-los e por, tratando-se de factos alegados e ou que interessavam
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fazendo um exame crítico das provas, nomeadamente fundamentado os motivos pelos quais um tipo de prova, como a testemunhal, deve prevalecer sobre a prova documental. II. Uma escritura pública ... documento particular faz prova quanto às declarações que dele constam, considerando-se provadas essas declarações, na medida em que as mesmas não forem infirmadas pela prova testemunhal e não tiver
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados
Relator: Ana Patrocínio
não provados (bem como os provados). II - No entanto, o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT não exige uma descrição textual e exaustiva de cada facto não provado ... ausente, de todo, a declaração dos factos não provados, existindo fundamentação para a sua não prova sem que se percepcione que factos são esses, acarreta que o tribunal de recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
saneamento da matéria de facto, expurgando do processo a matéria de facto irrelevante e separando os factos já assentes dos factos a provar, de forma a que o julgamento ... selecção da matéria de facto, ou seja, a fixação dos factos relevantes e, entre estes, a separação entre factos assentes e factos a provar, foi substituída pela fixação do objecto
Relator: Rosário Pais
formou quanto aos factos provados e não provados, o Tribunal ad quem não tem, quanto ao recurso da matéria de facto, os mesmos poderes conferidos à 1ª instância, só podendo ... descrição sumária dos factos referida no artigo 79º, nº1, al. b), do RGIT não exige uma enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível