830 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Dulce Neto
colocada na impossibilidade absoluta de o praticar em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever ... liquidação, podendo ser invocados na impugnação judicial que contra a liquidação seja deduzida, irrelevando o facto de aquele acto de alteração dos rendimentos não ser susceptível de impugnação autónoma
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
exemplificativo do preceito deixa aberta esta oportunidade, a qual pode encontrar objectiva justificação no facto de a intervenção do órgão colegial não introduzir qualquer factor valorativo e na previsão ... condutas descritas aos arguidos. VII) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessam à decisão da causa em face de qualquer das soluções plausíveis
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto, suprível ... decisão de facto: a matéria conclusiva e de direito, por não se tratar de matéria de facto passível de demonstração pela prova; a matéria irrelevante para a decisão do recurso
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de informação ao sócio/accionista, pressupõe a verificação de um dos seguintes factos: i. que sejam omitidas na convocatória determinadas indicações informativas que são impostas por lei (alínea ... tempo prescritos na lei ou no contrato, sendo, para o efeito, absolutamente irrelevante o facto de o sócio/accionista não ter tomado conhecimento efectivo desses documentos e informação
Relator: HELENA CANELAS
despacho fundamentado, recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
penas disciplinares atender-se-á, nomeadamente, às condições pessoais do infrator. III - É irrelevante o facto de o Recorrido não ter aludido, em sede de defesa, à sua situação económica
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
depois de cumprida a fase das alegações escritas, destinadas à valoração jurídica desses factos. 2 – São irrelevantes para decidir a causa os factos alegados pelo réu nas alegações escritas produzidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença) se pode provar – n.º1 do artigo ... estabelecimento da requerente, apenas interessa esse único facto: a requerente não dispõe da licença que devia ter. 6. Perante este facto é irrelevante que se tenha verificado a preterição
Relator: ANTERO VEIGA
Tratando-se de uma revisão da incapacidade, irreleva o facto de a determinada data, determinado colégio de peritos referirem que o sinistrato está apto ou não ao exercício da profissão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, constituindo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... decisão da matéria de facto relativamente a alguns pontos, retirar dessa modificação as consequências devidas que se repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta ou não objecto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ... decisão da matéria de facto relativamente a alguns pontos, retirar dessa modificação as consequências devidas que se repercutem noutra matéria de facto, sendo irrelevante ter sido esta ou não objecto
Relator: Hélder Vieira
execução do contrato não submetidos à concorrência descritos no caderno de encargos serão irrelevantes no plano adjudicatório, mas não no plano do interesse público presente no objecto do contrato ... condição violar um limite máximo ou mínimo, a proposta deve ser excluída, sendo irrelevante o facto de o concorrente ter subscrito a declaração de aceitação do conteúdo do caderno
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação entre dois limites, sendo um constituído pela probabilidade causal, nula ou irrelevante, do facto do agente causar o dano, em que não há lugar a qualquer indemnização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação, não pode excluir da pronúncia alguns dos factos vertidos na acusação sob o pretexto de que tais factos são irrelevantes para a decisão da causa
Relator: FONSECA DA PAZ
entrada nessas salas, não seria considerado eventual pedido de levantamento da mesma, é irrelevante o facto de ele entretanto “ter mudado de ideias”. III – O princípio da audiência prévia prevista
Relator: FERNANDO BENTO
sacador não cumpriu a obrigação a que se encontrava vinculado. Logo, é irrelevante o facto de a data aposta no cheque não ter sido escrita pelo punho do respectivo sacador
Relator: ACÁCIO NEVES
disposto no nº 3 do art. 498° do C. Civil, é de todo irrelevante o facto de o lesado ter deduzido ou não queixa, com vista ao procedimento criminal
Relator: ACÁCIO NEVES
todos os elementos essenciais de determinado tipo legal de crime, sendo de todo irrelevante o facto de ter havido ou não processo-crime, do facto de o lesante