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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto não é um assistente, nos termos em que esta figura processual está definida no artº 326º, aplicando-se, com as necessárias adaptações ... seja condenado na sentença final, nem tenha impulsionado diretamente o incidente, como tem o estatuto de assistente, se interveio e o chamante ficou vencido, está sujeito ao pagamento das custas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual penal, ao ser aplicado no desempenho da função política do Estado. 32.ª — Ora, a lei processual não pode ... parlamentar ignora tais estatutos e nem sequer identifica os visados, de modo a reconhecer-lhes a garantia “nemo tenetur se ipsu accusare” que o legislador processual penal tem em vista
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
inicial, nomeadamente, modificando o estatuto jurídico dos RR de parte principal para intervenção acessória, por ausência de título jurídico habilitador (de competência discricionária na gestão processual) para esta interferência
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
exceção dilatória de ineptidão da peça processual inicial, opera-se o caso julgado formal, o que confere à decisão um estatuto de imutabilidade e imperatividade no seio do processo, tornando ... julgar improcedente a presente ação com fundamento de “(…) não foram alegados, no momento processual devido, os factos essenciais nucleares preenchedores de um dos pressupostos legais de base, de cuja verificação
Relator: MARIO TORRES
para o Ministerio Publico promover a declaração judicial da extinção das associações patronais cujos estatutos se não mostrem conformes a lei, tem a natureza, o regime e os efeitos ... especialistas, aquela Ordem tem legitimidade processual para, com tal fundamento e sem dependencia de prazo, accionar esta Associação (artigo 6, alinea e) do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 282/77
Relator: Hélder Vieira
para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 51.º, Estatuto dos Tribunais
Relator: JORGE SEABRA
constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua actividade e dos seus activos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais intituições de crédito ... deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual) da anterior instituição de crédito. 3. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
proferido na 1ª instância. II- Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. III- O estatuto da testemunha em processo cível é incompatível
Relator: RAMOS LOPES
Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa ... numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). III. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade ... despacho fundamentado sobre o requerimento de produção de prova, traduz uma nulidade processual quem no entanto, se degrada em não essencial se a decisão que se impunha no caso concreto
Relator: JOÃO MARQUES
divulgação, se tornou conhecido, no todo ou em parte, o te-or de acto processual coberto pelo segredo. II.Nesta perspectiva, não comete o crime de violação de segredo de justiça ... utilizada no n.º1 do referido artº 371º e os direitos consignados no seu estatuto, o jornalista só pode ser punido pelo crime de violação de segredo de justiça quando
Relator: MAGALHÃES GODINHO
estatuto de objector de consciencia não põe em causa o direito substantivo que a todos os cidadãos assiste de o virem adquirir e a discriminação existente, sendo de ordem processual ... imputaveis, um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos na obtenção daquele estatuto
Relator: MESSIAS BENTO
Estando pendente de recurso a decisão da primeira instancia, que anulou o
Relator: VITAL MOREIRA
cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março ... Estatuto em momento anterior a prolação do acordão recorrido e, portanto, tempestivamente, tendo aquele acordão rejeitado, embora de forma implicita, a arguição da inconstitucionalidade das normas do referido Estatuto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual previsto no artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora ... mesmo, formal e expressamente, a sua constituição como assistente, invocou nele, sempre, esse estatuto, e juntou prova documental que havia pago a taxa de justiça devida, encontrando-se devidamente representado
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições ... deve considerar-se, para todos os efeitos legais, como sucessor na posição (substantiva e processual) da anterior instituição de crédito. Nesta hipótese, devendo ocorrer a substituição processual da anterior instituição
Relator: JORGE FRANÇA
Assim, só ocorre invalidade processual se ao condenado não for concedida a possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o estatuto de obrigatoriedade, e não quando
Relator: EDGAR VALENTE
assegurar que a materialização do estatuto de assistente ocorresse antes da instância se encontrar subjectivamente cristalizada, com a respectiva definição dos poderes de intervenção processual na produção de prova
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício ... Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
judiciárias, reportado à coerência das decisões que os Tribunais proferem, o princípio da economia processual e o objectivo de estabilidade e certeza das relações jurídicas, exigem que se reconheça ... antecedente lógico indispensável do julgado. 2. O art. 99.º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, impõe a celebração