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162/2024
ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro
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ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro
Acordo de empresa entre a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, EIM
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Acordo coletivo entre a BRISA - Auto Estradas de Portugal, SA e outras
Acordo de empresa entre a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, EIM
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 3/2026 Processo n.º 1271/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Portaria n.º 449/2025/1 h) Um representante das associações de pais existentes
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
DIRETIVA (UE) 2025/2450 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1082/2025 Processo n.º 874/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1012/2025 Processo n.º 302/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 1004/2025 Processo n.º 1236/2025 3.ª Secção Relatora
Portaria n.º 368/2025/1 médica. Assim: Sob a proposta da Ordem dos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Na sentença o juiz não deve levar ao elenco dos factos
Relator: CARLA FRANCISCO
Não há qualquer nulidade quando a deliberação sobre a alteração não substancial
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - A isenção de custas estabelecida no artigo 4.º, n.º