102 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Casimiro Gonçalves
legal. 2. Por factura na forma legal entende-se o original respectivo (e não mera fotocópia com carimbo de original), que deve conter o nº de identificação fiscal do destinatário ... 1/1/92 passou a ser exigível que a numeração e impressão das facturas e documentos equivalentes referidos no art. 35º nº 5 do CIVA obedeçam aos requisitos exigidos pelos arts
Relator: FÁTIMA BERNARDES
ocorrido “furto” do original da mesma carta, facto este que o arguido bem sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
execução apresentando apenas uma fotocópia simples de documento particular assinado pelo devedor (contrato de crédito), e que quando notificada para juntar o original declarou que o mesmo se tinha transviado
Relator: Tiago Miranda
acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo ... Sobre o Consumo (CIEC) aprovado pelo DL nº 566/99, de 22 de Dezembro (redacção original), é de admitir qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo tributário
Relator: MANUEL NABAIS
têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód. Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
este requerimento, juntar novos documentos e/ou arrolar novas testemunhas para “sustentar e reforçar a demonstração daquilo que já era parte do pedido original
Relator: NUNO GARCIA
originais de quaisquer outras peças ou documentos”) e não também aos casos do nº 3 (“originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados”). 4 – Assim, se requerente ... abertura da instrução não tem que ser convidado a apresentar o original do requerimento
Relator: JORGE ANTUNES
envio do seu original, no prazo de 10 dias, deve o tribunal notificar o requerente para, no prazo que lhe for fixado, apresentar o documento em falta
Relator: Francisco Rothes
indeferimento liminar dos embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através ... conclusões é atacado um pretenso fundamento, qual seja a falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa, isso sem embargo de os mesmos poderem ser considerados plenamente provados pelos documentos que os suportam. VI) -Uma vez que todas as propostas se mostram assinadas digitalmente e cumprem ... correcto o entendimento da Entidade Demandada no sentido da manutenção das propostas coadjuvadas por documento em formato Excel, inexistindo fundamento para as excluir e mostrando-se respeitadas as normas legais
Relator: MOISÉS SILVA
força probatória do documento eletrónico com assinatura que seja eletrónica qualificada, equivale à assinatura autógrafa do documento com forma escrita sobre suporte de papel, caso seja documento eletrónico não associado ... assinatura qualificada ou equivalente, o tribunal deve notificar o apresentante para enviar o original ou ratificar o processado, podendo considerar não válida a impugnação caso o recorrente não corresponda
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
sequer alegada a existência de um qualquer acordo de partilha ou de um documento administrativo que formaliza a repartição do património. IV- Assim sendo, no caso vertente, temos o seguinte ... Freguesias ... e ...” criada em 2013 sucede juridicamente à freguesia extinta (Freguesia ...), porquanto a freguesia original foi integrada numa "União de Freguesias", pelo que é essa União de Freguesias a nova
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade ... respectivo original se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original; requerida a exibição, a pública-forma não tem a força probatória do original
Relator: Frederico Macedo Branco
ilegalidade, desde que nele se repercutam, valendo este entendimento, quer para a versão original do CPTA, quer para a atual. 2 - A circunstância que leva o legislador a afastar ... vinham decidindo no sentido de que o não exercício da faculdade de impugnação dos documentos conformadores do procedimento pré-contratual não precludia a possibilidade da impugnação do ato final
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
notificação dos arguidos para o pagamento dentro de 30 dias estribou-se nos documentos de fls. 414 a 423, 646 e 647. A ausência de antecedentes criminais do arguido ... dinheiro ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, emerge do teor dos documentos de fls. 769 a 772 e de fls. 1099, 1111 e 1112, em conjugação
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... pagamento. A tanto não obsta a circunstância de a AT não ter exibido documentos assinados pela Recorrente, pois não só o pressuposto em causa pode dar-se por verificado mesmo
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... pagamento. A tanto não obsta a circunstância de a AT não ter exibido documentos assinados pela Recorrente, pois não só o pressuposto em causa pode dar-se por verificado mesmo
Relator: ROSÁRIO PAIS
projeto de despacho) foi recolhida junto de clientes, fornecedores, trabalhadores e TOC da devedora original, dela resultando de forma coerente e clara que a Recorrente era gerente de facto ... pagamento. A tanto não obsta a circunstância de a AT não ter exibido documentos assinados pela Recorrente, pois não só o pressuposto em causa pode dar-se por verificado mesmo
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho- apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas- origina a declaração judicial da ilicitude do despedimento e a condenação ... para, no prazo de quinze dias, apresentar tal articulado, bem como o integral e original procedimento disciplinar, com as cominações legais, compete ao juiz da causa declarar a ilicitude
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução ... execução, não existia autoridade de caso julgado a impor-se por referência ao valor original da caução quando foi proferida a sentença que julgou não existir caução e condenou