TCANsó sumário
00645/16.7BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco
regime compensatório. 3 - O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa
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Relator: Frederico Macedo Branco
regime compensatório. 3 - O n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, não introduz no procedimento qualquer solução inovatória, “imediatamente operativa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respectivos termos de execução tenham sido
Relator: Luís Migueis Garcia
Prevê o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, na sua Norma XXVI (Suspensão dos acordos): “Ocorrendo algumas das circunstâncias que, nos termos
Relator: Joaquim Cruzeiro
termos do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro são considerados formadores internos permanentes ou eventuais aqueles que têm vínculo laboral a uma entidade beneficiária, bem como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reembolsos de I.V.A. encontra-se consagrado, essencialmente, no artº.22, do C.I.V.A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/7. 7. O artº.22, nº.11, do C.I.V.A., é preceito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
está este essencialmente previsto no citado artº.22, nº.8, do C.I.V.A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/7, sendo que em nenhum destes textos legais se faz qualquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento de mérito previstas no Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2001, de 6 de Julho, é uma interpretação possível das normas do concurso, possível
Relator: JOSÉ FETEIRA
Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30-05 e da Norma I do Despacho Normativo n.º 12/98, publicado no DR – 1ª Série-B de 25-02.1998, não pode
Relator: Rui Pereira
artigo 36º, alínea c) dos Estatutos da Universidade do Algarve, aprovado pelo despacho normativo nº 198/91, DR, I Série, de 13-9-91, competia aos Conselhos Científicos das Unidades
Relator: Francisco Rothes
dívidas resultantes daquelas com estes. VII - A previsão do n.º 9 do Despacho Normativo n.º 342/93, invocada pela AT como fundamento da suspensão dos reembolsos, não dá cobertura
Relator: Elsa Esteves
graduação, pelo Despacho Normativo 1-A/99, de 20-01, da licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Minho - Ramo Relações Culturais e Políticas no 3º escalão da habilitação própria para
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
decide o recurso de contra-ordenação mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho, neste caso quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ... anterior regime do artº 44º do D.L. 409/71, de 27/9, e através do despacho normativo nº 22/87, de 4/03, foi estabelecido que esses locais eram o “estabelecimento fixo que exerça
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
98/97, de 13/2; Despachos do Director Nacional da Polícia Judiciária n.º 006/2002-SEC/DN, de 15/2, n.º 11/2002-SEC/DN, de 20/3 e 024/2002-SEC/DN, de 26/6; Despacho Normativo n.º 18/2002
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
pelo órgão competente e revestindo a forma legal, ainda que em desrespeito a um despacho normativo da Sra. Ministra da Saúde. II - Tal nomeação poderá, quando muito, padecer do vício
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
13º e 35º, nº 1, al. g) do DL 86/98 de 03/04 e despacho normativo nº 1.200 de 23 de Janeiro de 1999 e art.º 19º
Relator: FERNANDES CADILHA
organismos tutelados pelo Ministério da Cultura, e, designadamente, nos que se encontram regulados pelos Despachos Normativos n.ºs 23-A/2001, de 18 de Maio, 25/2001, de 30 de Maio
Relator: GARCIA MARQUES
científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigo 1, n 3, dos Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n 61/89 de 6 de Julho; 2 -Para a plena autonomia da Universidade, esta
Relator: SOUTO DE MOURA
politécnicos reduzir o leque de elegíveis para o cargo de presidente respectivo; 4- O despacho da Senhora Ministra da Educação de 20 de Março de 1995, que recusou a homologação ... artigo 11 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança , homologada pelo Despacho Normativo n 67/95, de 9 de Outubro, resultou da revogação parcial do regulamento em que os estatutos
Relator: CABRAL BARRETO
possibilidade de estas ministrarem ensino da religião nas escolas públicas; 3 -Através do Despacho Normativo n 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diário da República", de 16 de Novembro
Relator: LUCAS COELHO
artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ao mesmo órgão poderes para