243 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio ... pelo requerente para os autos. II. Demonstrando-se que determinada estrutura residencial acolhia seis pessoas idosas, tem aplicação ao caso o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
comunidade nacional, exigida pela LN, há de ser aferida por factos pessoais do interessado, pelo domicílio, pela língua, por aspetos de ordem privada, familiar, cultural, social, de amizade e económico ... alegar e provar os factos pessoais onde assenta o direito material que alardeia fora do processo judicial. VIII - As intenções e as explicações dadas pelo legislador formal não relevam elas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
dada pelo Decreto-Lei n.° 41/2016, de 1 de agosto, que a intenção do legislador foi, ali, a de fazer recair as regras de incidência do imposto nas pessoas (singulares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo
Relator: SOFIA DAVID
útil para o Recorrente, porquanto sendo dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à petição
Relator: SOFIA DAVID
útil para o Recorrente, porquanto sendo dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à petição
Relator: LURDES TOSCANO
Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse ... aplicação da isenção de IRS às pessoas deficientes então prevista no art. 16º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pela Lei nº 32-B/2002
Relator: JOSÉ CORREIA
Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos ... agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
CPPT diz-nos que as citações pessoais são efetuadas nos termos do CPC, que prevê atualmente formas diversas nomeadamente, transmissão eletrónica de dados, entrega ao citando de carta registada
Relator: JORGE PELICANO
excepcional prejuízo para o interesse público, dado que a manutenção em funcionamento do referido radar produz informação útil para a segurança de pessoas e bens nas ilhas dos Açores
Relator: DORA LUCAS NETO
alto cargo público, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ... contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas IV. Enquanto no primeiro caso os impedimentos em causa abrangem o próprio Réu, dada a posição relativa em que se encontra
Relator: ESPERANÇA MEALHA
constitutivos do direito que se arroga, dada a dificuldade ou mesmo impossibilidade de provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este regime de ónus
Relator: TERESA DE SOUSA
alínea b) da mesma Lei define como os documentos administrativos que contenham, “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva ... classificar como documentos nominativos os que revelam dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde, ou os que se prendem
Relator: Cândido do Pinho
positiva ou negativa que o procedimento concreto possa trazer para a esfera Jurídica das pessoas, mas antes e verdadeiramente da simples constatação de um determinado elemento contido em certo procedimento ... conhecimento qualquer, dado que a simples curiosidade, o Interesse simples em sabor, em estar a par de, podem representar uma intolerável Intromissão na vida de certas pessoas, órgãos e instituições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior dimensão internacional, resultante da crescente internacionalização das empresas, da maior mobilidade das pessoas e dos capitais e do próprio desenvolvimento
Relator: José Correia
alínea a) do CPC que quando a citação tenha sido feita em pessoa diferente do Réu, nos termos do artigo 236.° n.° 2 e do artigo ... citação tenha sido feita em pessoa diversa do executado, nos termos dos referidos arts. 236° e 240° do C.P.C. VI)- Tendo a petição dado entrada no dia 10 de Novembro
Relator: FONSECA DA PAZ
pessoas dotadas de conhecimentos especiais como não têm o estatuto de peritos. IV – Se, no concurso público para aquisição de serviço de acesso a base de dados jurídicos, o júri
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
embora com personalidade jurídica privada, é uma pessoa coletiva cujo capital social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II- Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos ... Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2020, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado ao Recorrido, conquanto recebeu, simultaneamente, a respetiva
Relator: Helena Lopes
não terá necessariamente que ser um acto administrativo) é um acto praticado por uma pessoa colectiva pública susceptível de afectar o interesse público, sendo certo que este abrange também ... Serviços Municipalizados de Gaia e funcionários dessa mesma edilidade - por um órgão de uma pessoa colectiva pública, informando-os de que, "segundo consultas jurídicas efectuadas", a Comissão de Trabalhadores
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
segurança das pessoas e bens” tem de se extrair da ponderação, segundo as regras da ciência, lógica e experiência comum, dos factos que foram dados por indiciariamente provados, não