TRE
2478/06-3
Relator: ACÁCIO NEVES
legitimidade “as partes são legítimas”, tal não constitui caso julgado. II – Embora o construtor de um prédio urbano tenha efectuado os contratos de compra e venda com os diversos condóminos
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Relator: ACÁCIO NEVES
legitimidade “as partes são legítimas”, tal não constitui caso julgado. II – Embora o construtor de um prédio urbano tenha efectuado os contratos de compra e venda com os diversos condóminos
Relator: SALRETA PEREIRA
contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo
Relator: HÉLDER ROQUE
devedor concluído a obra e, consequentemente, não cumprindo, integralmente, as suas obrigações de construtor, tendo sido ultrapassado o prazo da sua execução sem que tivesse sequer encomendado o material
Relator: FREITAS NETO
urbano, em consequência de incumprimento de contrato promessa por banda do promitente vendedor e construtor, tem o credor hipotecário deste, estranho à causa, legitimidade para nela intervir
Relator: VIEIRA DA CUNHA
edifício pelo construtor/vendedor, bem como a eventual posse do anterior proprietário/possuidor que ao construtor vendeu o terreno. IV - A posse que o adquirente primitivo, que não registou
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
efeitos previstos no nº4 do artº 1225º, deve ser o réu considerado o construtor do prédio , uma vez que foi ele que providenciou pela sua construção, muito embora, depois tenha
Relator: Cândido Pinho
encerramento de um armazém arrendado a uma empresa construtora, e onde esta guarda os utensílios e ferramentas de construção, pode implicar ou não um incomportável aumento nos custos
Relator: GIL ROQUE
parqueamento, tem a Autora interesse em chamar à intervenção principal provocada a firma construtora e vendedora das fracções de um prédio com os lugares para o estacionamento dos condóminos, pois
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
direcção; III - O pagamento feito à mulher de importância proveniente da actividade de construtor civil do marido, a que se dedica por conta própria, é relevante e extintivo da respectiva
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Não sendo a ré vendedora também a construtora do imóvel, o prazo para a propositura da acção com fundamento em venda de coisa defeituosa é de seis meses, regendo
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
interesse na procedência da referida acção. IV. Tendo sido a ré vendedora também a construtora do imóvel, o problema atinente com a caducidade quanto ao prazo para a propositura
Relator: ANTONIO VITORINO
referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada area de parqueamento por jogo, não
Relator: RIBEIRO MENDES
referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de predios em que não haja sido considerada uma determinada area util de parqueamento por fogo
Relator: GARCIA MARQUES
para o campeonato nacional de rallies, faz parte dos campeonatos mundiais de rallies (de construtores e de condutores), regendo-se por normas conformes com regulamentos de federações internacionais, mormente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigencia feita pela norma impugnada do pagamento, pelo construtor de um predio, de uma quantia ao municipio quando este reconheça que as condições locais tornam impossivel ou inconveniente a aplicação
Relator: TAVARES DA COSTA
Julho de 1979,que admitiu a entrega de 131 000 contos a sociedade "Construtora do Tamega, Limitada" desde que esta desse plena quitação ao Estado Portugues de eventuais responsabilidades pelos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Fevereiro, 16 de Março e 4 de Maio de 1960, celebrados com a Empresa Construtora do Tamega, Lda; 2 - Não dão direito ao aludido premio os contratos adicionais
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como