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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condenações em processos crimes de natureza fiscal, por seis crimes, bastam para integrar o conceito de “reiteração” como fundamento para a recusa de declaração de idoneidade. 5. A conduta pela ... artigo 30.º-D do RGICSF. 6. O preenchimento do conceito de “idoneidade” insere-se no âmbito da discricionariedade técnica, pelo que apenas pode ser sindicado em casos de erro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decorrência da participação na competição, não está integrada no conceito de questão estritamente desportiva. XV. Para efeitos de determinação do conceito de questão estritamente desportiva não releva a aplicação ... competição, estando, por isso, relacionadas com o seu desenvolvimento, quer do ponto de vista técnico, quer disciplinar, delas se excluindo as ofensas constitucionais e legais destinadas a proteger valores
Relator: ROSÁRIO PAIS
prévia excussão dos bens do devedor originário. II - O conceito insuficiência patrimonial deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decorre da ofensa a regras de ordem técnica e de prudência comum, pelo que nesta sede rege um conceito de ilicitude mais amplo que o consagrado na lei civil
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Direito. 8. O conceito de “mesmo crime”, a que alude o artigo 29º, nº 5, da CRP não deve ser interpretado no seu sentido estrito técnico-jurídico, mas, antes, como ... objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare. 9. Tal conceito deve ser entendido como o acontecimento naturalístico, “o pedaço de vida” transposto na acusação e apontado como
Relator: TELES PEREIRA
Legislador, seguindo uma técnica que já vinha do anterior Código das Expropriações, no qual constituíra uma inovação relativamente ao Código de 1976, delimitou o conceito correspondente a cada
Relator: MANUEL SOARES
infração penal, importantes para a tecnicidade jurídica que carateriza o ensino do direito e a atividade dos tribunais, mas não são dicionários vinculativos de conceitos e palavras a que tenham ... fórmulas pré-determinadas obrigatórias ou de produzir uma acusação que seja uma peça processual tecnicamente perfeita e exemplar. Na acusação, como ato de comunicação que é, o que é essencial
Relator: HELENA BOLIEIRO
estado psicopatológico que integre o conceito de anomalia psíquica e que tem por base factos cuja percepção e/ou apreciação exige especiais conhecimentos técnico-científicos. IV – Obtida a pronúncia científica, cabe ... fornecidos pela perícia, com vista à comprovação do elemento normativo da inimputabilidade. V – O conceito de perigosidade, do artigo 91.º do Código Penal, reporta-se à perigosidade subjectiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Designa-se por acidente o evento súbito, imprevisível e com origem externa. III – O conceito relativamente à exterioridade do evento deve ser interpretado de forma a abranger todas as situações ... causas endógenas. IV – Considera-se preenchido o conceito de acidente de trabalho quando, no exercício das suas funções profissionais de técnico de refrigeração e climatização ao serviço da sua entidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
balizas definidas pelos “erros máximos admissíveis”, essa adequação técnica metrológica apenas pode ser infirmada por inspecção periódica ou extraordinária. Assim, o conceito de “erro máximo admissível” tem campo de aplicação
Relator: ANA PATROCÍNIO
conceito de «insuficiência», previsto no artigo 153.º, n.º 2, alínea b) do CPPT e no artigo 23.º, n.º 2 da LGT, deve ser fixado objectivamente ... recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjectivamente, assente
Relator: Cristina dos Santos
indicação expressa, clara, suficiente e congruente, embora sucinta, dos fundamentos. 2. O conceito adjectivo de questão envolve tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa ... juízos técnico-jurídicos constantes da fundamentação de direito da sentença, em aplicação dos critérios indicados por lei no domínio da interpretação normativa, não participam do conceito adjectivo de questão
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
preenchimento do conceito indeterminado “infringir grosseiramente os deveres”; III. O arguido que, porque se ausentou da morada constante dos autos e assim não responde às convocatórias das técnicas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual ... tendo sido indicados pelas partes, oferecem mais garantias de isenção e imparcialidade. 3. O conceito de “solo apto para construção” não é um conceito fáctico: é um conceito normativo, traduzindo
Relator: BARRETO DO CARMO
vítima. II - Impõe-se avaliar por meios técnicos e científicos, do estado psicológico da vítima e da sua personalidade para integrar o conceito de imaturidade. III - Esta indagação impõe
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
ilícito, da mesma forma que a aptidão de uma determinada acção para preencher o conceito de mau trato não significa, sem mais, a verificação do «crime de violência doméstica, tudo ... respectiva situação ambiente e da imagem global do facto». II- A utilização de meios técnicos de controlo à distância, designadamente, para fiscalização da proibição de contacto ou de afastamento
Relator: ISABEL CERQUEIRA
conceito de "entidade executante" no DL 273/03, de 29/10, a responsabilidade pela segurança em obra dos trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores relativamente aos quais aquela entidade não é a entidade empregadora ... 11/08/58, o conceito de edificação do DL 555/99, de 16/12, e a não violação do dever de nomear técnico responsável idóneo para a dirigir quando a demolição não exija qualquer
Relator: PAULO SERAFIM
suficientemente fundamentada a apontada divergência, que não coloca em causa a validade/qualidade do juízo técnico-científico emitido no relatório pericial, antes considera outro pressuposto, diferente base factual. XII – A relação ... qualificativa do crime de homicídio, transformou-se num conceito de dimensão normativa, mas não abandonou inteiramente a sua caraterização como conceito factual, ou seja, de expressão de uso frequente, corrente
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
acolheu um claro desenvolvimento do conceito de gestão processual e acentuou os poderes judiciais de direção formal do processo, nos seus aspectos técnicos e de estrutura interna, passando o juiz
Relator: ALVES DUARTE
move o corpo ou complexo técnico-jurídico, de facto e de direito, idóneo ao exercício do direito ao contraditório. D) Reduzir o conceito de defesa utilizado