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Relator: ANTONIO VITORINO
liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidatária presidida pelo comissário do Governo nomeado durante o período de intervenção administrativa de 90 dias pode considerar ... suficientes garantias de seriedade a este órgão, nele estando representados o Estado, através do comissário do Governo, os credores e os sócios da instituição. Embora não possa falar
Relator: RIBEIRO MENDES
liquidação. A atribuição do processo de liquidação a uma comissão liquidataria presidida pelo comissario do Governo nomeado durante o periodo de intervenção administrativa de 90 dias pode considerar ... suficientes garantias de seriedade a este orgão, nele estando representados o Estado, atraves do comissario do Governo, os credores e os socios da instituição. Embora não possa falar
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 1 do mesmo diploma legal, a actividade de um Comissario da Policia de Segurança Publica que enfrentou com a sua arma dois individuos que, empunhando pistolas, irromperam no interior ... direito por um projectil; 2 - O acidente de que foi vitima, em 27/10/76, o Comissario da PSP, (...), ocorreu em circunstancias que permitem subsumi-lo a situação descrita na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
vencimento correspondente ao cargo de Ministro; 2 - Ao mesmo limite esta sujeito o Alto Comissario contra a Corrupção que se encontre em situação semelhante; 3 - As pensões de aposentação ... reserva dos servidores da Alta Autoridade contra a Corrupção, incluindo o Alto Comissario, devem continuar a ser pagas pelas entidades a cargo de quem aposentados e reservistas se encontrem, tendo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tendo o funcionario Eugenio L Correia recorrido do despacho de 15-12-65 do Comissario do Desemprego que ordenou a sua reintegração sem reparação dos vencimentos que deixou de perceber ... Tendo-lhe sido aplicada - por despacho de 4-2-1966 do Comissario do Desemprego, confirmado por despacho ministerial de 01-03-1966 - ao abrigo da lei então vigente, a pena
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
titulares de cargos com a natureza aqui em apreço (o Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas) - cargos de perfil predominantemente "político", inseridos no organigrama "governamental
Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias até 31 de dezembro
lugar a partir de 24 de junho de 2026, e cria o Comissariado Nacional para as Comemorações
Relator: ROSÁLIA CUNHA
objetiva do detentor efetivo prevista no nº 1, nem a presunção de culpa do comissário prevista
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
ainda que o autor – na sequência da invocação, pelo réu, de uma relação comitente-comissário –, pretenda manter o réu primitivo na ação e passar a demandá-lo juntamente
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
comitente) responde civil e solidariamente, a título de risco, pelos danos causados pelo gerente (comissário) no exercício das suas funções, não obstante haver culpa criminal deste
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica a exclusividade da representação. IV. A aplicação de métodos indiretos ocorre
Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões
Relator: CRISTINA NEVES
relação de comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, agindo este mediante ordens ou instruções daquele, na realização dos actos materiais de que fora incumbido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
numa competição de todo-o-terreno que desobedece à ordem de paragem dada pelos comissários de prova, não acata o conselho do seu co-piloto para não atravessar
Relator: VITAL LOPES
actividade e seja muito grande a ingerência do comitente na actividade do comissário, constituindo também indicador de dependência económica, a exclusividade da representação (art.º 5.º, nºs
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
incapacidade permanente para o exercício da profissão que exercia aquando do acidente (a de comissário de bordo), havendo de desenvolver esforços acrescidos para exercer outra profissão, mas não se sabendo
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
adesão, não se configura que o tomador do seguro intervenha como intermediário, auxiliar ou comissário da seguradora, inexistindo fundamento normativo para imputar a esta, as consequências da atuação irregular