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  1. DR-I

    Portaria n.º 368/2024/1

    Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores

  2. DR-I

    Portaria n.º 15/2024

    fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços ... forma a permitir o seu reconhecimento de acordo com os regulamentos internacionais definidos pela Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis. Assim: Manda o Governo, nos termos