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Relator: Valente Torrão
Tendo o recorrente adquirido determinadas instalações para exercício de comércio (actividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efectivamente, a respectiva actividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
competência por conexão dos juízos de comércio, prevista no art. 128/3 da LOSJ, constitui uma exceção às regras gerais de repartição da competência material entre os tribunais judiciais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
subjacente ao referido preceito legal. 4 - Estando ainda penhorada uma fração autónoma destinada a comércio e sendo a penhora mais antiga a efetuada na execução fiscal, como não é aplicável
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
termos do indicado preceito, fator de atribuição de competência material aos tribunais de comércio para o seu conhecimento. (Sumário do Relator
Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
e/ou no contrato de sociedade. II. Na atribuição de competência especializada ao “tribunal do comércio”, para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos sociais, releva a circunstância
Encargos com viaturas ligeiras de passageiros - atividade comércio de automóveis
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direitos sociais, do que decorre a incompetência, em razão da matéria, dos juízos de comércio, cabendo a mesma aos juízos centrais cíveis
Direito à dedução das despesas no âmbito da atividade do comércio internacional de produtos farmacêuticos - Artigos 19.º e 20.º do CIVA
Relator: Paulo Moura
contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio e serviços, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão, por excesso de pronúncia. III - O contrato de arrendamento de prédios urbanos para comércio ou indústria (ou para outros fins lícitos) pode ser celebrado por tempo determinado ou efetivo
Relator: CATARINA GONÇALVES
Juízo de Comércio – onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações de suspensão
edifícios antigos e na construção de um novo edifício destinado a uso residencial, com comércio e serviços
Relator: Paulo Moura
contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
pronúncia independentes; 12.ª Tratando-se de coisas perigosas ou fora do comércio jurídico, desde que o Tribunal da Relação não tenha conhecido do seu destino, proferindo decisão a determinar
Relator: EVA ALMEIDA
pretensão do autor e do eventual insucesso da acção. IV- Compete aos Tribunais de Comércio conhecer dos pedidos de anulação ou declaração de nulidade de actos praticados no âmbito
Relator: FRANCISCO MATOS
danos causados pela quebra de vidros, por terceiros não identificados, num edifício arrendado para comércio, cabe ao comerciante-inquilino e não ao proprietário-senhorio. (Sumário do Relator
Taxas – Reabilitação urbana – Obras executadas em Imóvel habitacional com implantação de frações destinadas ao comercio