Tribunal Central Administrativo Norte
00015/13.9BUPRT
- Data
- 2021-07-08
- Relator
- Paulo Moura
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso interposto pelo Hospital (...), negar provimento ao recurso interposto pela FP.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF do Porto
Sumário
Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.
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