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202 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1766/14.6BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados ... excecional não elimina nem substitui o dever permanente da Administração de assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material dos veículos existentes. IV. A ilegalidade das liquidações não resulta

  2. TRCcitado por 1só sumário

    8/20.0GBVLF.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar do registo, ao abrigo do artigo 11.º da LIC, incorre em excesso de pronúncia, porque conheceu de questão ... pena aplicada pelo anterior, nunca chega a alcançar-se a reabilitação de que o cancelamento das decisões inscritas é a tradução. IV – Se a confissão e arrependimento devem valorar

  6. TRC

    1595/05

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    nesse sentido . II – Compete ao juiz determinar, em despacho por si proferido, o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam com a venda, incumbindo à secção judicial tão somente ... impor-se, no artº 888º do CPC, o carácter oficioso do cancelamento dos registos de ónus ou encargos existentes sobre os bens vendidos em processo de execução, visou-se manter

  12. TREcitado por 1

    48/21.1GTABF.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    apagadas como se nunca tivessem existido. Por outras palavras, a lei ordena o cancelamento do registo em certas circunstâncias e quando estas se verifiquem, o arguido tem de ser considerado

  13. TRE

    145/23.9GEPTM.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    decisões são objeto de registo criminal e estabelecendo as regras concernentes ao cancelamento definitivo do registo criminal, nomeadamente a fixação dos períodos de vigência relevante dos registos efetuados ... criminais as decisões inscritas no registo criminal que não tenham cessado a sua vigência nos termos da lei, isto que é que estejam canceladas. III. Pese embora o arguido/recorrente tenha

  14. TRC

    294/24.6TXCBR-A.C1

    Relator: HELENA LAMAS

    aplicável ao cancelamento provisório de condenações pelo crime de maus tratos cometido contra idosos. 2 - O legislador pretendeu assegurar a inscrição nos certificados de registo criminal destinados à aferição ... valor do acto praticado, ou seja, o cancelamento provisório da condenação pelo crime de maus tratos no certificado de registo criminal requerido para efeitos de exercício de profissão que envolve

  15. TCASsó sumário

    04861/01

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    acto anterior, que ordenar nem a devolução do preço nem o cancelamento do registo de aquisição nem, muito menos, pode fixar a data a partir da qual se verificará mora ... comprador. IV - No que respeita à devolução do preço ao comprador e ao cancelamento do registo da aquisição, são actos que se situam já no âmbito da execução da sentença

  16. TRCsó sumário

    1113/02

    Relator: GIL ROQUE

    divisão de coisa comum, deve ordenar-se desde que haja sido pedido o cancelamento dos registos existentes em nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo ... divisão de coisa comum, deve ordenar-se desde que haja sido pedido o cancelamento dos registos existentes em nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo

  20. TRC

    4720/04.2TBLRA.C1

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    registada a acção de execução específica, esta não deixa de ser possível se for nula aquela alienação, a nulidade for oponível ao 3º e o seu registo for cancelado ... defraudação. IV. Pedindo-se a declaração de nulidade do contrato base e o cancelamento, o registo de aquisição por esse 3º pode não obstar à execução específica, posto