Tribunal Central Administrativo Norte

01247/20.9BEPRT

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Data: 2026-06-03
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: IPSS; CANCELAMENTO DO REGISTO
FINS/OBJETIVOS DO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL DO SISTEMA DA SEGURANÇA SOCIAL
CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO

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