TCANsó sumário
00804/03 - Coimbra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Enferma de erro sobre os pressupostos de direito o indeferimento da pretensão
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Enferma de erro sobre os pressupostos de direito o indeferimento da pretensão
Relator: José Correia
O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode
Relator: José Correia
I) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença faz dos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. O funcionário interessado deve participar atempadamente a doença nos prazos estabelecidos
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
câmara municipal pode autorizar a realização de queimadas, mediante audição prévia dos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionamentos a observar na sua realização». 8 - Ora, “fogueiras
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
permanente de 13 pontos, que a impede de exercer a sua profissão habitual de bombeira, contava com 47 anos à data do acidente, auferindo o salário mínimo nacional e considerando ... não poder voltar a exercer a sua profissão habitual de que muito gostava (bombeira), revela-se ajustado o montante de € 35 000,00 para compensar os danos não patrimoniais
Recomenda ao Governo a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e a atualização dos respetivos seguros de acidentes
Relator: ESTELITA MENDONÇA
marcha tão lenta? IV – · Não vemos que censura (criminal) se possa fazer a um bombeiro que conduz uma ambulância em serviço de urgência para ir socorrer sinistrados de um acidente ... gelo, quando até se provou que conhecia perfeitamente, por causa das funções de Bombeiro, a referida Estrada Nacional, e que, logo que saiu para a operação de socorro se apercebeu
Relator: Xavier Forte
vereador responsável , após já ter entrado em vigor um novo estatuto remuneratório dos bombeiros , com tabelas indiciárias diferentes das aplicáveis nos termos daquele despacho . III)- Ao acto que ordena ... interpretação deste ) , em vez da nova escala indiciária definida em diploma próprio para os bombeiros , não são aplicáveis as regras da prescrição de créditos do Estado , mas as normas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
lado direito, na berma da via, se encontra um carro dos bombeiros com as respectivas luzes intermitentes ligadas e, não obstante tudo isso, é embatido por um outro veículo ... apesar de poder avistar o veículo e o carro dos bombeiros a, pelo menos, 200 metros de distância choca com grande violência na traseira do veículo do autor. II - Mesmo
Recomenda ao Governo apoios específicos para as associações civis, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social afetadas pelas intempéries. Resolução da Assembleia da República n.º 227/2026 Recomenda
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
compatível com a atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, exercendo a atividade de bombeira com um salário correspondente ao salário mínimo nacional, atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
relação à vítima puder, em determinadas situações, implicar o embaraço da função de bombeiro desempenhada pelo recorrente, esse será, em princípio, um “efeito colateral” necessário e adequado, ainda assim
transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura
redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
beneficia de facilidade de aproximação e permanência insuspeita nos terrenos, em virtude de ser bombeiro voluntário. V - O perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas mantém
106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local