Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador. Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que, no âmbito das negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores: 1 — Reveja o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, designadamente quanto a: a) Atualização das tabelas remuneratórias; b) Antecipação da idade para a aposentação; c) Criação de um sistema de avaliação justo e específico. 2 — Reconheça a profissão de bombeiro sapador como profissão de risco, penosidade e desgaste rápido. 3 — Regulamente a atribuição e atualização de subsídios e suplementos específicos para bom- beiros sapadores, autónomos relativamente à remuneração base. Aprovada em 25 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949083 Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026 1/1  1.ª série N.º 139 21-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA